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materia nº 139/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 139 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a instituir o Programa "Ônibus Tarifa Zero" no município de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id591

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-18 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.654, de 09 de setembro de 2025.
2025-12-17 Publicada no DOM — —
2025-12-17 Publicada no DOM — —
2025-11-25 Aguardando publicação no DOM — —
2025-10-10 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-10-10 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-09 Encaminhado — —
2025-09-08 Encaminhado — —
2025-08-26 Encaminhado — —
2025-08-19 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de leinº , de 18 de agosto de 2025
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a instituir o
Programa “Ônibus Tarifa Zero” no município de
São João de Meriti e dá outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Ônibus Tarifa Zero”
no âmbito do município de São João de Meriti, destinado a oferecer transporte público
gratuito à população, por meio de microônibus climatizados, com ar-condicionado, de i
uso exclusivo para o referido programa.
8 1º Os veículos utilizados deverão ser preferencialmente do tipo elétrico ou híbrido,
dotados de sistema de ar-condicionado e acessibilidade para pessoas com deficiência
ou mobilidade reduzida.
8 2º Os veículos integrantes do programa deverão exibir, de forma visível em sua
lateral, a seguinte inscrição: “Programa Ônibus Tarifa Zero criado pela Lei Municipal nº
xxxx/25”.
Art. 2º As linhas de circulação do programa serão criadas prioritariamente para
atender regiões do município atualmente não abrangidas pela oferta de transporte
público coletivo municipal, visando:
| - promover o deslocamento da população dessas áreas até os centros de bairros;
Il — garantir o acesso a pontos estratégicos onde exista integração com linhas de
ônibus pagos já existentes.
Art. 3º O serviço será prestado de forma a assegurar:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
-
| - conforto e segurança aos usuários;
Il — acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
Ill — horários e itinerários previamente definidos e divulgados pela administração
municipal.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias, convênios ou contratos com
empresas de transporte, cooperativas ou entidades afins, visando à execução do
programa, desde que garantida a gratuidade integral ao usuário.
Art. 5º O Poder Executivo terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da
publicação desta Lei, para regulamentar sua execução, estabelecendo:
| — critérios de implantação e expansão das linhas;
Il — frequência mínima de circulação;
Il — número de veículos a serem utilizados;
IV — mecanismos de monitoramento e avaliação do serviço.
Art. 6%* As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7% Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São João de Meriti, 18 de agosto de 2025.
Carlos Henrique Queiroz
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rjleg.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA ? RE Hi éra
O presente projeto de lei visa autorizar a criação do Programa “Ônibus Tarifa Zero” em
São João de Meriti, como política pública inovadora voltada para a mobilidade urbana
inclusiva, sustentável e socialmente justa.
A adoção de microônibus climatizados garante conforto, eficiência e menor impacto
ambiental, permitindo também a circulação em vias de menor largura e em bairros de
difícil acesso a veículos maiores.
A prioridade para áreas atualmente sem atendimento adequado pelo transporte
público municipal permitirá que milhares de moradores tenham acesso rápido, seguro
e gratuito aos centros de bairros e a pontos de integração com as linhas regulares já
existentes.
A experiência recente e bem-sucedida do Município vizinho de Belford Roxo
demonstra que a implantação do transporte gratuito é viável e benéfica. Em apenas
alguns meses da nova administração, foi possível estruturar e colocar em operação o
serviço, que já transporta diariamente milhares de passageiros, ampliando o acesso à
cidade, reduzindo custos para a população e estimulando a economia local.
Seguindo esse exemplo positivo, São João de Meriti tem a oportunidade de oferecer à
sua população um transporte mais justo, acessível e moderno, garantindo o direito de
ir e vir com dignidade e eficiência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta
proposta, que representa um avanço significativo para a mobilidade urbana e para a
qualidade de vida em nosso município.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77.- Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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