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materia nº 140/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 140 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaInstitui o Programa Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras providências.
native_id592

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-12-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.668, de 23 de setembro de 2025.
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-12-05 Publicada no DOM — —
2025-10-01 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-12 Encaminhado — —
2025-09-08 Encaminhado — —
2025-08-27 Encaminhado — —
2025-08-19 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de leinº de 18 de agosto de 2025
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Institui o Programa Municipal de
Prevenção ao Assédio de Menores por
Pedófilos nas Redes Sociais e dá outras
providências.
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa
Municipal de Prevenção ao Assédio de Menores por Pedófilos nas Redes Sociais, com
o objetivo de desenvolver ações educativas, preventivas e de capacitação voltadas à
proteção de crianças e adolescentes contra o assédio, o aliciamento e a exploração
sexual praticados por meios digitais. : ] .
Art. 2º O Programa terá como diretrizes:
| — promover campanhas permanentes de conscientização sobre os riscos do uso das
redes sociais por menores de idade;
Il — capacitar pais, responsáveis, educadores e profissionais da rede de proteção
sobre cuidados na exposição de imagens e vídeos de crianças e adolescentes na
internet;
III — orientar sobre a importância do controle e monitoramento das interações virtuais
de menores;
IV — divulgar informações sobre simbolos, gírias, abreviações e expressões
frequentemente utilizadas por pedófilos para se aproximar de menores, a fim de que
pais e responsáveis possam identificar comportamentos suspeitos;
eee
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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-
V — fomentar o uso responsável e seguro da intemet, reforçando a importância da
privacidade digital;
VI — incentivar a denúncia de casos suspeitos por meio de canais oficiais como Disque
100 e Disque 190;
VII — articular parcerias com órgãos de segurança pública, Ministério Público, escolas,
empresas de tecnologia e organizações não governamentais para ações conjuntas. :
Art. 3º As ações do Programa incluirão, entre outras:
| — realização de palestras, oficinas e treinamentos presenciais ou virtuais para pais,
responsáveis, educadores e alunos;
Il — produção e distribuição de cartilhas, vídeos e conteúdos digitais com orientações
práticas de prevenção;
Ill — elaboração de guias com exemplos de linguagem, códigos e símbolos utilizados
por predadores sexuais online;
IV — campanhas periódicas nas mídias locais e redes-sociais alertando sobre os riscos
da superexposição digital; ;
V — realização anual da “Semana Municipal de Segurança Digital para. Crianças e
Adolescentes”, com foco na prevenção ao assédio online.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias,
definindo os órgãos responsáveis pela execução, os métodos de avaliação dos
resultados e as fontes de recursos para custeio.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
São João de Meriti, 18 de agosto de 2025.
dios cocaictea
Carlos Henrique Queiroz
Vereador : .
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O ambiente virtual, especialmente as redes sociais, tornou-se uma ferramenta de
interação indispensável na vida moderna. No entanto, sua utilização por crianças e
adolescentes exige cuidados redobrados, pois criminosos utilizam a intemet para
praticar assédio e aliciamento sexual.
O risco se agrava quando há exposição pública de imagens e vídeos de menores,
muitas vezes publicada pelos próprios pais ou responsáveis, sem plena consciência
das consequências. Além disso, predadores sexuais se valem de códigos, gírias e
símbolos específicos para se aproximar das vítimas, conhecimento que precisa ser
amplamente difundido para fortalecer a vigilância das famílias.
Este projeto de lei propõe ações educativas e preventivas de caráter contínuo,
envolvendo escolas, famílias e órgãos de proteção, com foco na conscientização
sobre os perigos do meio digital, na divulgação de canais de denúncia e no
treinamento para reconhecimento de sinais de risco.
A medida, além de estar alinhada ao Estatuto da Criança e do Adolescente,
representa um passo importante para tomar São João de Meriti referência na proteção
de menores contra crimes virtuais.
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