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materia nº 141/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 141 / 2025
Date 2025-08-19
EmentaDispõe sobre a designação e implantação de Salas de Aula Inteligentes nas escolas da rede municipal de ensino de São João de Meriti e dá outras providências.
native_id593

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-09 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.669, de 23 de setembro de 2025.
2026-02-06 Publicada no DOM — —
2026-01-07 Publicada no DOM — —
2025-10-01 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-18 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-08-26 Encaminhado — —
2025-08-19 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE AGOSTO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a designação e implantação de Salas de Aula Inteligentes nas
escolas da rede municipal de ensino de São João de Meriti e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito da rede municipal de ensino de São João de Meriti, a Sala de Aula
Inteligente, espaço pedagógico destinado à inovação tecnológica e modemização dos métodos
de ensino, visando a melhoria da qualidade da educação básica.
Art.2º
As Salas de Aula Inteligentes deverão ser implantadas gradualmente em todas as escolas
municipais, assegurando-se:
1 - no mínimo uma sala de aula inteligente por unidade escolar;
II — a utilização de tecnologias digitais educacionais integradas ao currículo escolar;
HI - o acesso igualitário de todos os alunos c professores ao espaço tecnológico.
Art. 3º
As Salas de Aula Inteligentes contarão com, no mínimo, os seguintes recursos:
I- sistema de inteligência artificial educacional, capaz de auxiliar no acompanhamento
individualizado do aprendizado dos alunos;
Il - um notebook ou dispositivo equivalente por aluno, conectado à rede escolar;
HIT — lousa digital interativa com tecnologia touch;
IV - rede de internet de alta velocidade com cobertura adequada;
V- softwares e aplicativos pedagógicos, devidamente licenciados, voltados ao ensino básico;
VI - recursos de acessibilidade para alunos com deficiência;
VII - climatização adequada e mobiliário adaptado para suporte dos equipamentos.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
O Poder Exccutivo regulamentará a presente Lei, definindo o cronograma de implantação,
treinamento de professores e suporte técnico, priorizando escolas com maior número de alunos €
em áreas de maior vulnerabilidade social.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de recursos do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e de outras fontes
orçamentárias próprias destinadas à educação.
Art. 6º
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas,
universidades, centros de pesquisa e empresas de tecnologia, para viabilizar a implantação e
manutenção das Salas de Aula Inteligentes.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
USTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo modernizar e democratizar o ensino na rede
municipal de São João de Meriti, por meio da implantação das Salas de Aula
Inteligentes.
O mundo vive um processo de transformação digital acelerada, e é dever do Poder Público
preparar nossas crianças e adolescentes para os desafios da sociedade do conhecimento.
A presença de notebooks individuais, lousa digital interativa e sistemas de inteligência
artificial aplicados à educação possibilitará aulas mais dinâmicas, personalizadas e
eficientes, aumentando a capacidade de aprendizado dos estudantes.
Além disso, a inclusão da tecnologia no ambiente escolar reduz desigualdades sociais,
garantindo que todos os alunos, inclusive os de áreas mais vulneráveis, tenham acesso às
mesmas ferramentas utilizadas nas melhores instituições de ensino.
A destinação de recursos do FUNDEB encontra respaldo legal, uma vez que a legislação
que regula o Fundo prevê investimentos em infraestrutura e ferramentas pedagógicas que
contribuam para o desenvolvimento da educação básica.
Por tais razões, apresento esta proposição, convicto de que a sua aprovação representará
um avanço histórico para a educação de São João de Meriti.
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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