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materia nº 142/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 142 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaDenomina como Viaduto Roberto Mattos Costa (Betão do Madureira) o viaduto localizado no bairro Tomazinho, em São João de Meriti, e dá outras providências.
native_id609

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-08 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.655, de 09 de setembro de 2025.
2025-12-17 Publicada no DOM — —
2025-12-17 Publicada no DOM — —
2025-11-25 Aguardando publicação no DOM — —
2025-10-10 Devolvida ao Gabinete da Presidência — —
2025-10-06 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-09 Encaminhado — —
2025-09-08 Encaminhado — —
2025-09-01 Encaminhado — —
2025-08-27 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
cÂMARA MUNTcIPAL DE sÃo JoÃo DE MERlrl
PaLácio Prof". Moysés Henrique dos Santos
PROIETO pB 181 110 _/2025
Denomina como Viaduto Roberto Mattos Costa (Betão do
Madureira) o üaduto localizado no bairo Tomazinho, em
São foão de Meriti, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE sÃo JoÃo DE MERITI decreta:
Art. 1q Fica denominado como Viaduto Roberto Mattos Costa (Betão do Madureiral o
viaduto situado no bairro Tomazinho, no Município de Sâo João de Meriti.
Art. 2q A denominação a que se refere o artigo anterior deverá constar em todas as
placas indicativas, mapas e documentos oficiais do Município.
ArL 3s As despesas decorrentes da execuÇão desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, não acarretando ônus adicional ao erário.
Art. 4s Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A 0
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Ve r o
Rua Defensor Púbtico Zitmar Duboc Pinaud, 77 - ViLar dos Tetes - São João de Meriti - RJ - CEP. 25.555-ó90
www.saojoaodemeriti.rj.Leg.br
Sala das Sessões, 27 de agosto de 2025.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição está amparada no artigo 30, inciso I, da Constituição
Federal, que estabelece ser competência dos Municípios legislar sobre assuntos
de interesse local. Entre tais matérias, inclui-se a atribuição de denominar
logradouros públicos e obras municipais, prática consolidada na tradição
legislativa brasileira.
Ressalta-se que este projeto não cria cargos, não interfere na organização
administrativa da Prefeitura e não gera aumento de despesa pública, limitando￾se a conferir denominação oficial a um viaduto de grande relevância para a
mobilidade urbana de São |oão de Meriti. Dessa forma, não há qualquer afronta
ao princípio da separação dos poderes, tampouco vício de iniciativa.
A homenagem destina-se à memória de Roberto Mattos Costa, popularmente
conhecido como Betão do Madureira, cidadão meritiense que marcou sua
trajetória pela amizade, solidariedade e participação ativa na vida comunitária
do bairro Tomazinho. Sua lembrança é motivo de orgulho para familiares,
amigos e todos aqueles que conviveram com sua dedicação ao próximo.
Dar o nome de Viaduto Roberto Mattos Costa (Betão do Madureira) a esta obra
pública é perpetuar seu legado, garantindo que futuras gerações reconheçam a
importância de sua contribuição social para o Município.
Por tais razões, conclamo os nobres pares desta Casa Legislativa a aprovarem a
presente proposição.
Rua Defensor Público Ziimar Duboc Prnaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de N4eriti - RJ - CEp: 25.S55-ó90
www.saojoaodemeriti.rj.teg.br
Estado do Rio de Janeiro
cÂMARA MUNtcrpAL DE sÃ0 JoÃo DE MERlrl
PaLácio Prof". Moysés Henrique dos Santos
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