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materia nº 2/2025

Tipo PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA
Número / Ano 2 / 2025
Date 2025-09-03
EmentaAltera a redação do Artigo 42 e altera o inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31 da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti.
native_id618

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-25 Publicado no SAPL — Norma publicada. Emenda à Lei Orgânica-CMSJM nº 53, de 23 de setembro de 2025.
2025-09-25 Publicada no DOM — —
2025-09-25 Publicada no DOM — —
2025-09-25 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-09 Encaminhado — —
2025-09-08 Encaminhado — —
2025-09-05 Encaminhado — —
2025-09-03 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro j E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
À DE EMENDA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /2025.
UNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI “ Altera a redação do Artigo 42 e altera o
im inciso II do paragrafo primeiro do artigo 31
Nr a Projeto o da Lei Orgânica do Município de São joão
de Meriti.”
OS VEREADORES ABAIXO SUBSCRITOS, DA CÂMARA MUNICIPAL
DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 42 da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 42- As Leis Complementares serão aprovadas por dois
terços da Câmara Municipal, em turno único, observados os
demais termos da votação das Leis Complementares.
Art. 2º - Fica alterado o inciso II do parágrafo primeiro do artigo 31 da Lei
Orgânica , que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 31-...
Paragrafo Primeiro: ...
Il- Convocar Secretários Municipais para prestar informações
sobre assuntos inerentes as suas atribuições, mediante a
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE2MEIREÃO da maioria dos membros da Câmara Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL
DEP. DE PROTOCOLO
“rojeto nº... ds, seo Data 2 / OA. ITÉTO
1
Rua Defénsor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www saoioaodemeritirilea.br
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MEK
Folha — Ot Processo Nº ; SS
Art. 3º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 02 de setembro de 2025.
JOÃO DA S DE MELLO OTO J S LEITE DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
AMILTON N ADO DOMINGUES
Vereador
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Vereador Vereador
JEFFERSON DA COSTA MARTIN ACYR ALVES DE ARAÚJO JUNIOR
Vereador Vereador
ERNANE ALEIXO
Vereador
e ge ZA
JOÃO CARLOS DE MORAES ROCHA ass
Vereador Vereador
2
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www saoioaodemeritirilea.br
Estado do Rio de Janeiro à ke
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MEK:
Folha O processo NELS
0) presente Projeto de EMENDA A LEI ORGÂNICA tem por objetivo
dirimir divergências existentes entre a mesma e o Regimento Interno da Câmera de
Vereadores.
A fim de evitar conflito de interpretações e trazer mais segurança jurídica , é
apresenta a presente EMENDA alterando o artigo 42 eo inciso Il do parágrafo primeiro do
artigo 31.
Solicitamos a aprovação do presente projeto de lei por esta: Casa
Legislativa para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 02 de setembro de 2025.
JOÃO DANTAS DE MELLO OTO JANES LEITÉ DE OLIVEIRA
reador Vereador
AMILTON NACH DOMINGUES CARLOS AUGUSTO B
Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ «CEP: 25.555-690
WUMAnA! caninandamoariti rilon br
Estado do Rio de Janeiro E
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
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ÚLIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
Vereador Vereador CAMARA Pit DE SÃO JOAO DE MEI
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Vereador Vereador
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Vereador Vereador
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Vereador Vereador
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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