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materia nº 144/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 144 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaAutoriza a criação Programa de Incentivo ás Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito Municipal, e dá providências correlatas.
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Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.670, de 23 de setembro de 2025.
2026-01-13 Publicada no DOM — —
2026-01-13 Publicada no DOM — —
2025-10-01 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-18 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-09-04 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: "Autoriza a criação Programa de Incentivo às Semana Cultural do Orgulho
LGBT e de Inclusão Social da Diversidade no âmbito Municipal, e dá providências
correlatas”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE E JUNINHO VIEIRA
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Incentivo à Semana Cultural
do Orgulho LGBT c de Inclusão Social da Diversidade no Município, disponibilizando
equipamentos públicos de legislação municipal para a realização de atividades de conscientização
e produção cultural de artistas e produtores LGBTs, a ser realizado na semana em que,
anualmente, sc realizam a Marcha Lésbica e Bissexual c a Parada do Orgulho LGBT.
Parágrafo único - O Programa de Incentivo às Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão
Social da Diversidade será desenvolvido pelo Poder Público através das Secretaria Municipal de
Cultura, de Saúde e outros órgãos do Executivo Muncipal, em conjunto com entidades e
associações reconhecidas que atuem em defesa da comunidade LGBT e no combate à
discriminação e à LGBTfobia.
Art. 2º - O Programa de Incentivo às Semanas Culturais do Orgulho LGBT e de Inclusão Social
da Diversidade assegurará:
I- a capacitação de Servidores Públicos Municipais no processo de qualificação nos direitos da
comunidade LGBT c de organização do evento;
IH - o incentivo à disponibilização dos equipamentos públicos das Secretarias Municipais
supracitadas e das Prefeituras Regionais do Município para divulgação das atividades da Semana
Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade, junto de atividades de formação
e conscientização contra o preconceito e a violência LGBTfóbica.
HI - a capacitação e a sensibilização de profissionais e funcionários das áreas de segurança
pública, trabalho, desenvolvimento social, justiça e direitos humanos para o atendimento à
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eventos, inclusive no tocante à orientação e capacitação
à questão da LGBTfobia como motivo presumido nos registros de ocorrência
em do monitoramento dos dados de discriminação c violência contra a comunidade
BT no municipio;
IV - o apoio à qualificação de profissionais e representantes de movimentos sociais, de
organizações não-governamentais e da comunidade LGBT nas matérias de Direitos Humanos,
turismo local e prevenção em infecções sexualmente transmissíveis, objetivando o apoio à
organização da Semana Cultural de Conscientização e Inclusão Social da Diversidade Sexual nas
cidades.
V -a divulgação das Paradas do Orgulho LGBT e da Marcha Lésbica e Bissexual e dos demais
eventos c serviços prestados.
Parágrafo único - Na Semana Cultural do Orgulho LGBT e de Inclusão Social da Diversidade que
aconteçam na cidade, haverá diferentes manifestações artísticas e
culturais como dança, teatro, cinema, arte-digital, palestras, desfiles, feiras, oficinas e concursos
culturais c de prevenção e pela cidadania, com enfoque na diversidade de orientação sexual.
Art. 3º - Para fins de acompanhamento, controle e cumprimento do disposto no art. 1º e 2º, o
| Poder Executivo, pelo seu órgão competente editará os atos regulamentares necessários ao fiel
| cumprimento desta Lei, bem como as sanções, no caso de descumprimento.
Art. 4º - As despesas necessárias à execução da presente lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
O dia 5 de maio de 2011 foi um marco para a história dos cidadãos LGBT no Brasil,
quando o Supremo Tribunal Federal, após dois longos dias de debates, reconheceu por
unanimidade a validade e legitimidade das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo.
Essa decisão do STF não ocorreria se não houvesse conscientização sobre a importância
do tema na sociedade brasileira, representativo do Estado Democrático de Direito, laico,
fundado na dignidade da pessoa humana e com o objetivo de promover o trabalho de
afirmação da cidadania e de fortalecimento dos laços sociais e direito à vida e bem de
todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de
discriminação.
Desde a década de 1970, vários países celebram o Dia do Orgulho de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais (LGBT) no dia 28 de junho. Esta data é conhecida
popularmente como o Dia do Orgulho LGBT. Isto porque, no dia 28 de junho de 1969,
ocorreu na cidade de Nova Iorque, a Revolta de Stonewall, nomeada por conta de um bar
de frequência LGBT que sofria todas as noites repetidas batidas policiais sem
justificativas, sempre com muitas humilhações, constrangimentos e violência.
Esse dia marcou o início do movimento modeno LGBT em prol da liberdade de
expressão e igualdade de direitos, a partir de estratégias como o resgate da autoestima, a
construção de referências positivas e a promoção de ações de visibilidade da causa.
Desde então, esta data é celebrada por meio de paradas, manifestos e outros eventos
culturais, numa expressão de orgulho - e não de vergonha - de assumir publicamente a
orientação sexual e identidade de gênero.
Sobre o assunto, segue texto do professor, antropólogo, historiador e pesquisador Luiz
Mott, um dos mais conhecidos ativistas brasileiros em favor dos direitos civis LGBT e
fundador do Grupo Gay da Bahia, uma das principais instituições que laboram em prol
dos direitos humanos dos gays no Brasil:
“Os gays e lésbicas representam mais de 10% da população mundial. No Brasil são mais
de 18 milhões de seres humanos desprezados, discriminados, violentados, assassinados.
Só nos últimos 20 anos mais de 2500 homossexuais foram barbaramente executados,
vítimas da homofobia - a intolerância à homossexualidade. A cada três dias um
homossexual é assassinado no Brasil! Porque tanto desprezo e violência? Simplesmente
porque os homossexuais são considerados marginais, doentes, pecadores, e nossa
sociedade cristã legitima o terror contra os gays, lésbicas e travestis. As causas da
homofobia já foram detectadas pelos cientistas sociais: de um lado a mentalidade
machista que confere apenas ao "sexo forte" a hegemonia social, relegando para a
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neaça a sua hegemonia, posto abdicarem do privilégio de
heas em função de viverem uma relação igualitária com outros machos. A
na psicanálise ensina que todos aqueles que odeiam e querem a destruição dos
'omossexuais, no fundo, têm mal resolvida sua própria (homo) sexualidade, vingando-se
nos homossexuais egosintônicos seus desejos homoeróticos reprimidos”.
POR QUE UMA SEMANA DE CONSCIÊNCIA LGBT?
As LGBTS lutaram duro para ter um dia no ano. Tudo começou em 28 de junho 1969, em
Nova York, quando transexuais, bissexuais e homossexuais, cansados de apanhar da
polícia, que toda noite invadia seus espaços de lazer, reagiram e ganharam a batalha contra
a prepotência policial. Nos anos seguintes, os homossexuais do mundo inteiro adotaram
28 de junho como o "Dia do Orgulho Gay ", também chamado de DIA DA
CONSCIÊNCIA LGBT.
Nas principais cidades do mundo os gays, lésbicas, bissexuais, travestis, transexuais,
bissexuais e simpatizantes enchem as ruas proclamando: É legal ser homossexual! Em
São Francisco, Nova York, nas principais cidades do Canadá e da Europa, autoridades e
políticos se juntam a milhões de homossexuais que saem às ruas para defender seus
direitos de cidadania. No Brasil, desde 1981 o Grupo Gay da Bahia comemora todos os
anos esta data, e desde 1995, as principais capitais e diversas cidades realizam Paradas
do Orgulho LGBT e simpatizantes, chegando a reunir mais de 3 milhões de pessoas, como
nas últimas Paradas de São Paulo.
POR QUE NÃO TER VERGONHA DE SER E DEFENDER LGBTs?
Foram necessários muitos anos de resistência, luta e contestação para que chegasse um
dia, na década de 60, em que os negros pudessem declarar: "Negro é bonito!". Serão
necessárias ainda quantas gerações para que todas as pessoas reconheçam que mulheres
e homossexuais devem ter os mesmos direitos que os machos? Que a cor escura da pele
do índio ou do negro não implica em inferioridade? Não existe raça superior, não existe
sexo superior, não existe sexualidade superior. Sexo é prazer, comunicação, vida. A livre
orientação sexual é um direito inalienável de todo ser humano, seja homossexual,
bissexual ou heterossexual. Ser homossexual não é doença: desde 1985 o Conselho
Federal de Medicina, desde 1990 a Organização Mundial da Saúde e desde 1999, o
Conselho Federal de Psicologia excluíram a homossexualidade da classificação de
doenças. Ser homossexual não é crime e teólogos modernos defendem que o amor entre
pessoas do mesmo sexo não é pecado. A discriminação sim é proibida pela Constituição
Federal.
Vereador Magrão Nobre
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