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materia nº 145/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 145 / 2025
Date 2025-09-04
Ementa"Dispõe sobre a política municipal de prevenção ao suicídio em complemento a Lei federal 13.819 de 2019"
native_id623

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-06 Proposição anexada à outra análoga ou conexa mais antiga — —
2025-09-18 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-09-04 Encaminhado — —

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texto original #

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Estado do Rio de Janeiro s
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: "Dispõe sobre a política municipal de prevenção ao suicídio em complemento
a Lei federal 13.819 de 2019”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE E JUNINHO VIEIRA
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - O Município proverá à população sistema de prevenção ao suicídio, nos termos da Lei
federal 13.819 de 2019.
$1º - O sistema de prevenção ao suicídio será integrado às políticas de saúde mental oferecidas
pelo Município ou pelo sistema único de saúde.
$2º - O Municipio poderá prover o sistema de prevenção ao suicídio por meio de qualquer tipo de
parceria com entes privados ou com outros entes federativos, observados, no primeiro caso, regras
de licitação e. no segundo, regras relativas à cooperação federativa.
Art. 2º - O sistema de prevenção ao suicídio atuará de forma preventiva, por meio de campanhas
c outras formas de informação, bem como provendo atendimento psicológico e psiquiátrico para
pessoas em nisco de suicídio.
Art. 3º - Fica vedada qualquer forma de discriminação em virtude de raça, sexo, cor, origem,
condição social, idade, orientação sexual, porte ou presença de deficiência e doença não
contagiosa por contato social no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos municipais
ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Município.
Art 4º - Sem prejuízo das diretrizes adotadas pelos órgãos médicos e pelo sistema único de saúde,
considera-se em risco os membros de parcela da população estigmatizada por conta de orientação
sexual (comunidade LGBT).
Art. 5º - Quando for detectado pelo sistema de prevenção que uma pessoa está em risco iminente
de praticar o suicídio, o Município alertará as autoridades competentes e tomará as medidas
cabíveis para impedir o ato, nos termos da Lei federal 10.216 de 2001.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysês Henrique dos Santos
unicípio comunicará ao Ministério Público qualquer fato que possa ser tipificado
O auxílio, induzimento ou instigação ao suicídio, nos termos do art. 122 do Código Penal,
bem como comunicará fato que configure discriminação por orientação sexual às autoridades
estaduais competentes
Art. 7º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. suplementadas se necessário.
Art. 8º - O Poder Exccutivo Municipal regulamentará a presente Lei no que couber.
Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
A recente edição da Lei federal 13.819 de 2019 trouxe, para todos os entes federativos, à
necessidade de criar políticas de prevenção ao suicídio. Cabe ao Município, nos termos
do art. 30, II, da Constituição Federal, suplementar as disposições da lei federal e criar
uma política pública de prevenção ao suicídio que seja eficaz para resguardar a vida
humana.
Todos estão sujeitos a eventuais crises psiquiátricas que levem ao suicídio, mas as
populações LGBT, por conta de diversos fatores como pressão familiar e preconceito
social, ficam mais vulneráveis, tendo, portanto, uma maior incidência de problemas
psiquiátricos e maior propensão ao suicídio. Assim, é necessário que tal grupo seja
considerado como sendo um grupo de risco, recebendo especial atenção do Estado.
A lei que ora proponho, além de dar maior atenção à população LGBT (que passa a ser
considerada como vulnerável), ainda impõe ao Município a obrigação de criar sistema de
prevenção ao suicídio, que se dará de forma preventiva e por meio de atendimento
psicológico e psiquiátrico, integrado com o sistema único de saúde.
A fim de não aumentar os gastos públicos e nem gerar a necessidade de contratação de
mais servidores, propomos que o atendimento possa ser feito por parceria com entes
privados ou outros entes federativos.
Peço aos eminentes colegas, atenção e apoio a este projeto de lei em apreço.
Vereador Magrão Nobre
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