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materia nº 146/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-09-04
EmentaInclui no Calendário Oficial do Município, o 'Dia Municipal da Luta Contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.
native_id624

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-14 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.672, de 23 de setembro de 2025.
2026-01-13 Publicada no DOM — —
2026-01-13 Publicada no DOM — —
2025-10-01 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-18 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-09-11 Encaminhado — —
2025-09-04 Encaminhado — —

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Incluí no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal da Luta Contra
a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE E JUNINHO VIEIRA
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Incluí no Calendário Oficial do Município, o “Dia Municipal da Luta Contra a
Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia”, a ser realizado, anualmente, no dia 17 de maio.
Art. 2º - Os Poderes Executivo e Legislativo Municipal, na data de comemoração estipulada no
caput do art. 1º realizarão as divulgações sobre o tema em seus canais oficiais, visando a
propagação e conscientização da Luta contra a Homofobia, Lesbofobia, Bifobia e Transfobia.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r). Leg.br
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Estado do Rio de Janeiro É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
&r escolhida em atenção à exclusão da homossexualidade como Classificação
Bsiatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID) da
Organização Mundial da Saúde (OMS), ocorrida em 17 de maio de 1990, oficialmente
declarada em 1992.
Numa sociedade constituída por opressões, a população LGBT é vítima constante de
violências e privações de direito, que se manifestam através da homofobia, lesbofobia,
bifobia e transfobia. O Brasil, nesse cenário, desempenha um triste papel, sendo o país
que mais mata pessoas LGBTs no mundo, segundo a ONG Transgender Europe.
Por esses motivos, nada mais justo do que nosso Município ter uma data oficial de
combate às opressões que atingem diretamente esse público.
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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