Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: "Dispõe sobre as sanções administrativas a serem aplicadas às práticas de
discriminação em razão de orientação sexual e identidade de gênero no âmbito municipal,
e dá outras providências”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE E JUNINHO VIEIRA
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - É dever do Poder Público Municipal combater qualquer forma de discriminação em razão
de orientação sexual ou identidade de gênero no Município, como dispõem a Constituição Federal
em seu artigo 3º, inciso IV
Art. 2º - Será punida. pelo Poder Público Municipal, dentro de suas competências e nos termos
desta Lei, toda manifestação atentatória ou discriminatória praticada contra cidadãos/cidadãs
homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais no municipio.
Art. 3º - Consideram-se atos atentatórios e discriminatórios aos direitos individuais e coletivos
dos/das homossexuais, bissexuais, travestis ou transexuais para os efeitos desta lei:
1 - praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória;
IH - proibir o ingresso ou permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou
privado, aberto ao público;
HI - proibir a livre expressão e manifestação de afetividade;
IV - praticar atendimento selecionado que não esteja devidamente determinado em lei;
V - preterir, sobretaxar ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões ou similares;
VI - preterir, sobretaxar ou impedir a locação, compra, aquisição, arrendamento ou empréstimo
de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade:
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o empregador atos de demissão direta ou indireta, em função da orientação sexual
pregado;
VII - imibir ou proibir a admissão ou o acesso profissional em qualquer estabelecimento público
ou privado em função da orientação sexual do profissional;
IX - restringir o acesso ou o uso de transportes públicos, como ônibus, metrô, trens, taxis c
similares.
X - recusar. negar, impedir ou dificultar a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de
ensino público ou privado de qualquer nível;
X1- praticar, induzir ou incitar, pelos meios de comunicação social ou de publicação de qualquer
natureza, a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer
pessoa em virtude de sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;
XII - fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, omamentos, distintivos
ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base
na onentação sexual do indivíduo;
XII - obstar a visita intima, à pessoa privada de liberdade, nacional ou estrangeiro, homem ou
mulher. de cônjuge ou outro parceiro, no estabelecimento prisional onde estiver recolhido, em
ambiente reservado, cuja privacidade e inviolabilidade sejam assegurados, obedecendo sempre
aos parâmetros legais pertinentes à segurança do estabelecimento, nos termos das normas
vigentes:
Art. 4º - São passíveis de punição o/a cidadão/cidadã, inclusive os detentores de função pública,
civil ou militar, e toda organização social ou empresa, com ou sem fins lucrativos, de caráter
privado ou público, instaladas no Município, que atentarem contra o que dispõe esta lei.
Art. 5º - A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta lei será apurada em processo
administrativo. que terá início mediante denúncias, que poderão ser encaminhadas através de:
1- Iniciativa direta da parte ofendida:
II - Organizações não-governamentais de defesa da cidadania e direitos humanos;
| HI - Disque Direitos Humanos:
IV - Conselhos Municipais;
V - Ato ou ofício de autoridade competente.
Art. 6º - A denúncia poderá ser apresentada pessoalmente, por carta, por telefone ou via Intemet
ao órgão municipal competente.
Parágrafo Único. À vítima, se assim desejar, será assegurado sigilo quanto a seus dados e
informações pessoais.
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ida a denúncia, competirá repartição própria vinculada ao Poder Exccutivo
pal promover a instauração do processo administrativo devido para apuração c imposição
as penalidades cabíveis
Parágrafo único. A apuração das denúncias deverá observar os princípios do contraditório c da
ampla defesa.
Art. 8º - As penalidades aplicáveis aos que praticarem atos de discriminação ou qualquer outro
ato atentatório aos direitos e garantias fundamentais da pessoa humana serão as seguintes, de
acordo com a gravidade do fato ou a reincidência do infrator:
I- advertência;
H - multa de 05 (cinco) salários mínimos;
HI - suspensão da licença municipal para funcionamento por 30 (trinta) dias;
IV - cassação da licença municipal para funcionamento,
8 1º - Na aplicação das multas será levada em consideração a capacidade econômica do
estabelecimento infrator.
$ 2º - As penas mencionadas nos incisos Il a IV deste artigo não se aplicam aos órgãos e empresas
públicas, cujos servidores públicos, no exercício de suas funções, responsáveis pelos atos serão
punidos pessoalmente na forma do Estatuto dos Servidores Públicos.
$ 3º - Quando a infração à presente lei estiver associada a atos de violência, o Poder Público
Municipal, através do órgão competente. oferecerá imediata representação ao Ministério Público
para serem adotadas as medidas civis c penais cabíveis.
Art. 9º - Os valores arrecadados com as multas dispostas nesta Lei, serão aplicadas em ações de
Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBT.
Art. 10 - Caberá a órgão próprio do Poder Executivo Municipal. a aplicação das penalidades
previstas nesta, podendo inclusive editar os atos complementares pertinentes a sua execução.
Art. 11 - Concluindo o processo administrativo que o fato apurado se trata de crime, além da
aplicação das sanções previstas nesta lei, deverá remeter cópia da integralidade do processo
administrativo ao Ministério Público e às demais autoridades competentes para as medidas
cabíveis
Art. 12 - Todos os estabelecimentos públicos e privados, com sede no Município, deverão receber
cópia desta Lei, recomendando-se a importância da afixação de placa, em local visível, com os
seguintes dizeres: "Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de
orientação sexual é intolerável e está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal nº. 0000/0000".
Art. 14 - A regulamentação desta lei ficará a cargo do Poder Executivo Municipal no prazo de 90
(noventa) dias a partir da sua promulgação.
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Art 15 - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias
próprias. suplementadas, se necessário.
Art 16 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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