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materia nº 148/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 148 / 2025
Date 2025-09-09
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre Proteção da Criança e do Adolescente nas Redes Sociais, no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
native_id627

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-10 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.675, de 07 de outubro de 2025.
2025-11-06 Publicada no DOM — —
2025-11-06 Publicada no DOM — —
2025-10-20 Aguardando publicação no DOM — —
2025-10-01 Encaminhado — —
2025-09-29 Encaminhado — —
2025-09-12 Encaminhado — —
2025-09-09 Encaminhado — —

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texto original #

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E stado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº 12025
AUTOR: VEREADOR RODRIGO PIT
a
EMENTA: q
Institui a Semana Municipal de Consciei a |
Proteção da Ctiança & do Adolescente rias eai Ds
Sociais, fio âmbito do Muniéípio de São João de PA
Meriti, é “dá outras PRE, sr
/
Art. 4º Fica instituída, no âmbito do Municipiô de São João dai Meriti, a Semana Municipal ZA
de Conscientização sobre Proteção da Criança e do Adolescente n nas Redes eotaio) aser 4, )
realizada, anualmente, na segunda semana do mês de outubro, P a | a
Art. 2º A Semana Municipal terá como sá í
|- Conscientizar a população sobre os riscos da ira pá exagerada de crianças e
adolescentes nas redes sociais; |
Il = Prevenir práticas de “adultização” e coproraçat de? pipes em ambientes s digas
Htl - Promover o uso responsável, ético e seguro da interhei por crianças e adolescentes; |
)
IV - Orientar pais, responsáveis e educadores sobre formas de acompanhamento e A nm
proteção no ambiente digital. , o
Art. 3º Durante a Semana Municipal, poderão ser realizadas as seguintes ações”
| - Palestras e seminários em escolas públicas do município;
If — Oficinas de capacitação sobre uso seguro da internet, pro
digitais;
Hl] - Campanhas de corscientização em redes sociai
comunicação;
IV — Parcerias com órgãos e instituições com
OAB, CREAS, entidades da sociedade civil e
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICA
A presente proposição tem por finalidade. instituir, no calendário. oficial do Município
de São João de Meriti, a Semana Municipal de Conscientização mobjo Frotação é ai
Criança e do Adolescente nas Redes Sociais. of ;
Ko
Nos últimos anos, casos de exploração, exposição abúsiva é e indulização” er diianças e
adolescentes em ambientes digitais têm gerado forte repercussão naciónal e'despertado a
necessidade de medidas de conscientização e: prevenção,-O Senado Federal, inclusive, 7 AA
discute uma CPI sobre a adultização de menores nas, redes” en “evidenciando a
urgência do tema.
|;
É dever do poder público atuar para protege 'a Iniáiidid é ea a juventude, “Lriandar espáços de 7 gil |
reflexão, informação e orientação para toda a sociedade. Por'meio de palestras, oficinas, “,-3
distribuição de cartilhas e campanhas edúcativas, poderemos conscientizar pais,
responsáveis, professores e, principalmente, fossas Crianças é e adolescentes,” sobre Os
cuidados e riscos do uso da internet. (a o:
A,
- N
Trata-se, portanto, de uma ação preventiva' e educativa, |flca os compromissos!
assumidos pelo Brasil na Constituição Federal (art. 227) e no Estatuto da Criança e do .. - /
Adolescente (ECA), que garantem prioridade. absoluta, à proteção integral de Griança( (e MR
adolescentes. E ) ) | N a es | ao »
meritiense.
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