| Procuradoria Geral
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº0%30 / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Institui os Benefícios Eventuais no âmbito da política de
Assistência Social no Município de São João de Meriti e dá outras
providências.”
A proposta tem por objetivo regulamentar, em âmbito municipal, a
concessão dos Benefícios Eventuais da Política de Assistência Social, em consonância
com a Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS) e com as
diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
Trata-se de instrumento legal que assegura a prestação de auxílio em
situações de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública,
garantindo proteção social básica e especial aos indivíduos e às famílias em risco,
respeitando os princípios da universalidade, da equidade, da dignidade da pessoa
humana e da cidadania.
A matéria revisita e atualiza a legislação municipal vigente, revogando
a Lei nº 2.335/2022, e estabelece critérios objetivos, modalidades de benefícios e
prazos para concessão, de modo a assegurar maior clareza normativa, eficiência
administrativa e justiça social na política pública de assistência.
Diante da relevância da matéria, com a convicção de que será acolhido
por essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de seu relevante interesse social e de sua
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RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência na gestão
pública.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência especial,
nos termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João de Meriti.
São João de Meriti, 10 de setembro de 2025.
o io
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
Institui os Benefícios Eventuais no
âmbito da política de Assistência
Social no Município de São Joao de
Meriti.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Capítulo I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta lei dispõe sobre critérios para a concessão dos Benefícios
Eventuais da Política Municipal da Assistência Social no Município de São João
de Meriti,
Art. 2º Os Benefícios eventuais são provisões suplementares e provisórias
prestadas aos indivíduos e às famílias em virtude de nascimento, morte,
situações de vulnerabilidade temporária e calamidade pública, na forma
prevista na Lei Federal nº 8.742, de 1993.
Parágrafo único. Não se incluem na modalidade de benefícios eventuais da
assistência social as provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios vinculados ao campo da saúde, da educação, da integração
nacional, da habitação, da segurança alimentar e das demais políticas
públicas setoriais.
Art. 3º Os benefícios eventuais integram organicamente as garantias do
Sistema Único de Assistência Social (SUAS), devendo sua prestação
observar:
I- não subordinação a contribuições prévias e vinculação a quaisquer
contrapartidas;
II- desvinculação de comprovações complexas e vexatórias, que
estigmatizam os beneficiários;
III- garantia de qualidade e prontidão na concessão dos benefícios;
IV- garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à fruição
dos benefícios eventuais;
V- ampla divulgação dos critérios para a sua concessão;
VI- integração da oferta com os serviços socioassistenciais.
Art. 4º Os benefícios eventuais podem ser prestados na forma de pecúnia,
bens de consumo ou prestação de serviços, conforme disposição específica.
Art. 5º Serão considerados aptos para o recebimento dos Benefícios
Eventuais o indivíduo ou família que:
I- tenha domicílio no Município de São João de Meriti;
II- possua cadastro válido no Cadastro Único do Governo Federal - Cadúnico
III - tenha renda per capita mensal igual ou inferior a um quarto do salário
mínimo vigente;
IV - Carteira de identidade;
V- CPF;
VI- Comprovante de renda e ou Declaração de Renda;
VII - Comprovante de Residência atualizado;
VIII - Certidão de Nascimento ou Caderneta de Gestante para Auxílio
Natalidade
81º A inexistência de cadastro válido da família ou do indivíduo inscrito no
Cadúnico não deverá constituir obstáculo ao requerimento para acesso aos
Benefícios Eventuais, cabendo providenciar a inscrição do requerente.
82º Entendem-se por:
I - renda familiar mensal: a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos
os membros da família;
II - renda familiar mensal per capita: o resultado da divisão do valor da renda
mensal familiar pelo número de indivíduos da família.
Art. 6º Os benefícios eventuais devem ser prestados em virtude de
nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e por situação de emergência
e/ou calamidade pública, observadas as contingências de riscos, perdas e
danos a que estão sujeitos os indivíduos e as famílias.
Art. 7º — Os critérios e prazos para a concessão dos Benefícios Eventuais
deverão observar as especificidades de cada modalidade, conforme as
disposições desta Lei.
81º - Os benefícios eventuais relativos à natalidade e ao funeral serão
concedidos em caráter único, limitando-se a uma única prestação por
ocorrência, mediante comprovação da situação.
82º - Os benefícios destinados ao atendimento de situações de
vulnerabilidade temporária poderão ser concedidos pelo período inicial
previsto nesta Lei, podendo ser prorrogados, excepcionalmente, por até igual
período, desde que devidamente justificado por avaliação técnica da equipe
de referência.
83º - Os benefícios destinados ao enfrentamento de situações de emergência
e/ou calamidade pública obedecerão aos prazos, critérios e condições
estabelecidos em regulamento específico, considerando a avaliação técnica
da situação e a disponibilidade orçamentária do Município.
84º - O requerente prestará às informações, no ato da solicitação, que serão
registradas em uma ficha socioeconômica, de uso restrito dos técnicos que
integram as equipes de referência da política municipal de Assistência Social.
85º - Na ficha socioeconômica constará a assinatura do requerente
declarando a veracidade das informações prestadas e o parecer técnico (com
assinatura e carimbo) do profissional que realizou o atendimento.
CAPÍTULO II
DAS ESPÉCIES E MODALIDADES DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
Seção I - Do Benefício Eventual em Virtude de Nascimento
Art. 8º O benefício eventual em virtude de nascimento denomina-se auxílio-
natalidade e constitui uma prestação temporária não contributiva da
assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada por nascimento
de membro da família.
Art. 9º O auxílio-natalidade será concedido na forma de bens de consumo.
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& 1º Os bens de consumo consistem no enxoval do recém-nascido, observada
a qualidade que garanta a dignidade e o respeito à família beneficiária.
& 2º O requerimento do auxílio-natalidade deve ser realizado até 90
(noventa) dias anteriores ao nascimento e a sua concessão deverá ocorrer
em até 30 (trinta) dias após o requerimento.
8 3º Os itens que compõe o enxoval do recém-nascido descrito no & 1º deste
artigo serão definidos pelo órgão gestor da Política de Assistência Social no
Município.
& 4º Compreende-se, por isso, que:
I - Fraldas descartáveis ou de tecido são itens de higiene cuja oferta é
prevista na Resolução CNAS nº 212/06, mas que também constam na
Resolução CNAS nº 39/10, que trata de ofertas que não são do campo da
Assistência Social;
II - O aleitamento materno é estimulado pela política de Saúde como fonte
exclusiva de alimentação da criança até os 06 meses de idade. Assim, a partir
de orientação e acompanhamento da área da saúde, mamadeiras podem vir
a ser necessárias, a depender do caso. Sua oferta não deve ser priorizada no
campo dos benefícios eventuais, embora a Resolução CNAS nº 212/06 traga
a previsão de oferta de utensílios para alimentação;
III - Pomadas para assaduras são medicamentos e, portanto, não devem ser
ofertadas pela política de Assistência Social.
Art. 10 O auxílio-natalidade deverá ser concedido:
I - à genitora que comprove residir no Município;
II - à família do nascituro, caso a mãe esteja impossibilitada de requerer o
benefício ou tenha falecido;
III - que estejam em trânsito no Município e sejam potenciais usuárias da
assistência social no Município;
IV - à genitora atendida ou acolhida em unidade de referência Cras e/ou
Creas no Município, que esteja em acompanhamento há, no mínimo, 3 (três)
meses anteriores à data da solicitação, mediante apresentação de relatório
técnico comprobatório do acompanhamento e ficha de acompanhamento com
data inicial;
V- O relatório técnico e a ficha de acompanhamento deverão ser emitidos
pela unidade de referência competente, devidamente assinados e carimbados
por profissional habilitado, nos termos das normativas do SUAS;
VI- Em casos excepcionais, devidamente fundamentados, poderá haver a
concessão do auxiílio-natalidade mediante apresentação de relatório técnico
com justificativa em parecer social, elaborado por profissional competente
dentro do SUAS, que justifique a necessidade de concessão do benefício fora
das condições ordinárias previstas nesta Lei.
$1º Fraldas descartáveis ou de tecido são itens de higiene cuja oferta é
prevista na Resolução CNAS nº 212/06, mas que também constam na
Resolução CNAS nº 39/10, que trata de ofertas que não são do campo da
Assistência Social;
8 2º O aleitamento materno é estimulado pela política de Saúde como fonte
exclusiva de alimentação da criança até os 06 meses de idade. Assim, a partir
de orientação e acompanhamento da área da saúde, mamadeiras podem vir
a ser necessárias, a depender do caso. Sua oferta não deve ser priorizada no
campo dos benefícios eventuais, embora a Resolução CNAS nº 212/06 traga
a previsão de oferta de utensílios para alimentação;
& 3º Pomadas para assaduras são medicamentos e, portanto, não devem ser
ofertadas pela política de Assistência Social.
8 4º No caso de nascituros gêmeos, trigêmeos ou mais o auxílio-natalidade
será concedido, conforme o número de nascimentos ocorridos.
Seção II - Do Benefício Eventual em Virtude de Morte
Art. 11 - O Auxílio Funeral seguirá conforme legislação vigente - Lei Nº 1054
de 14 de Dezembro de 1999 e Decreto Nº3532/2000, de 15 de Março de
2000.
Seção III - Dos Benefícios Eventuais em Virtude de Vulnerabilidade
Temporária
Art. 12. O benefício prestado em virtude de vulnerabilidade temporária será
destinado à família ou ao indivíduo visando minimizar situações de riscos,
perdas e danos, decorrentes de contingências sociais e deve integrar-se à
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oferta dos serviços socioassistenciais, buscando o fortalecimento dos vínculos
familiares e a inserção comunitária.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia, serviços
ou bens de consumo, em caráter temporário, sendo o seu valor e sua duração
definidos de acordo com o grau de complexidade da situação de
vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos, identificados nos
processos de atendimento dos serviços.
Art. 13. A situação de vulnerabilidade temporária caracteriza-se pelo advento
de riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, assim entendidos:
I - riscos: ameaça de sérios padecimentos;
II - perdas: privação de bens e de segurança material;
III - danos: agravos sociais e ofensa.
Parágrafo único. Os riscos, perdas e danos podem decorrer da falta
I - de acesso a condições e meios para suprir a necessidade de alimentação,
documentação e domicílio.
II - da situação de abandono ou da impossibilidade de garantir abrigo aos
filhos;
III - da perda circunstancial decorrente da ruptura de vínculos familiares, da
presença de violência física, psicológica ou sexual no âmbito familiar ou de
situações de ameaça à vida.
Art. 14. São modalidades de. benefícios eventuais em virtude de
vulnerabilidade temporária:
I - Auxílio-alimentação; (CB)
H-Aluguel Social;
Subseção I - Do Auxílio-Alimentação
Art. 15. O benefício eventual em virtude de vulnerabilidade temporária
denominado auxílio-alimentação constitui uma prestação temporária não
contributiva da assistência social para reduzir a vulnerabilidade provocada
pela falta de acesso à alimentação digna.
Art. 16. O auxílio-alimentação será concedido na forma de bens de consumo.
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& 1º Os bens de consumo consistem em 1 (uma) cesta básica mensal de
alimentos, observada a qualidade que garanta a dignidade e o direito humano
à alimentação adequada.
& 2º O auxílio-alimentação será concedido pelo prazo de 3 (três) meses,
podendo ser prorrogado por até igual período em caso de continuidade das
circunstâncias ensejadoras de sua concessão e mediante justificativa por
escrito, com base em estudo e parecer social, devidamente atestada por
profissional de nível superior de referência no SUAS.
& 3º Os itens que compõem a cesta básica mensal de alimentos descrita no
& 1º deste artigo serão definidos pelo órgão gestor da política de assistência
social no Município.
Subseção II- Do Auxílio Aluguel Social
Art. 17. O benefício eventual denominado Auxílio Aluguel Social, de caráter
provisório e não continuado, destina-se à concessão de auxílio financeiro para
o custeio de despesas com aluguel a famílias em situação de vulnerabilidade
temporária, que se encontrem impossibilitadas de arcar com encargos
habitacionais em decorrência de Situação de emergência e/ou calamidade
pública.
Parágrafo único. A concessão do Auxílio Aluguel Social dependerá da
comprovação da situação de vulnerabilidade habitacional mediante:
I - laudo técnico de interdição total do imóvel emitido pela Defesa Civil
Municipal;
II - comprovação do imóvel interditado, onde é proprietário;
III - inscrição atualizada no Cadastro Único para Programas Sociais do
Governo Federal (Cadúnico);
IV — avaliação técnica socioassistencial realizada pela equipe da Secretaria
Municipal de Assistência Social, atestando a condição de risco social e a
ausência de alternativa habitacional imediata;
V- É vedada a constituição de duplicidade familiar para fins de acumulação
de dois ou mais benefícios;
VI - O Aluguel Social não será concedido, ainda, para o núcleo familiar que
detenha outra residência, ainda que em Município diverso daquele do
domicílio afetado, devendo essa Informação ser verificada pelo Município;
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VII - Será cancelado o benefício do Aluguel Social que esteja sendo recebido
por núcleos familiares nas hipóteses previstas nos art. V e Vl;
VIII - Para a realização das entrevistas com as famílias afetadas, deverão
ser exigidos os seguintes documentos, cujas cópias deverão ser mantidas em
poder do Município;
a) Documentos de identificação (RG, CPF) de todos os membros da família;
b) Certidão de casamento ou declaração de união estável, quando houver;
c) Comprovantes de rendimento ou declaração informal de renda;
d) Original e cópia do laudo da Defesa Civil que ateste a perda das condições
de habitabilidade do imóvel.
Art. 18. O Auxílio Aluguel Social será concedido pelo período inicial de 06
(seis) meses, podendo ser prorrogado por até igual período, limitado ao
máximo de 12 (doze) meses, mediante nova avaliação técnica e autorização
da gestão municipal.
81º. Por se tratar de benefício eventual e temporário, sua concessão terá
prazo de início e término previamente estabelecido, conforme o disposto no
regulamento específico.
82º. O valor do benefício e os critérios de concessão e prorrogação serão
definidos por decreto do Poder Executivo, de acordo com a capacidade
orçamentária do Município e o diagnóstico social do território.
Art. 19. A concessão do benefício fica direcionada ao cumprimento dos
seguintes critérios pelo beneficiário:
I - Manter cadastro atualizado no Cadúnico;
II - Comparecer aos atendimentos socioassistenciais agendados pelo órgão
gestor;
III- Apresentar mensalmente comprovante de pagamento do aluguel;
IV- Comunicar imediatamente qualquer alteração de endereço, composição
familiar ou renda;
Art. 20 - Para fins da fiscalização prevista no art. 18, o Município deverá:
& 1º Realizar o acompanhamento social das famílias beneficiárias, através
dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e dos Centros de
Referência da Assistência Social (CREAS) do Município.
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82º. Realizar visitas locais domiciliares trimestrais às famílias beneficiárias
para fins de verificação da manutenção do estado de necessidade verificado
no momento da concessão do Aluguel Social;
83º. Emitir relatórios trimestrais da situação efetiva das famílias
beneficiárias devido estarem em acompanhamento seja pelo Equipamento de
Cras ou Creas, bem como da situação do imóvel afetado, informado
imediatamente à SMAS se o imóvel afetado foi considerado habitável pela
secretaria Municipal de Defesa Civil ou Órgão Competente;
84º. - Monitorar, supervisionar e avaliar a utilização do benefício do Aluguel
Social pelas famílias afetadas, realizando vistorias “in loco”, sempre que
julgar conveniente, com vistas ao fiel cumprimento da legislação Municipal
em vigor;
85º. A Secretaria Municipal de Assistência Social supervisionará e coordenará
todo procedimento da concessão, fiscalização, suspensão e cancelamento do
Aluguel Social.
Seção IV - Do Benefício Eventual em Virtude de Situação de
Emergência e/ou Calamidade Pública
Art. 21. Os benefícios eventuais prestados em virtude de calamidade pública
constituem-se provisão suplementar e provisória de assistência social para
garantir meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o
objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia familiar e
pessoal.
Parágrafo único. Os benefícios tratados nesta Seção, quando não forem
semelhantes, não excluem a aplicação das medidas tratadas por esta lei.
Art. 22. As situações de calamidade pública caracterizam-se por eventos
anormais, decorrentes de baixas ou altas temperaturas, tempestades,
enchentes, secas, inversão térmica, desabamentos, incêndios, epidemias, os
quais causem sérios danos à comunidade afetada, inclusive à segurança ou
à vida de seus integrantes, e outras situações imprevistas ou decorrentes de
caso fortuito.
Parágrafo único. O benefício será concedido na forma de pecúnia ou bens
de consumo, conforme disposição específica, em caráter provisório e
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suplementar, sendo seu valor fixado de acordo com o grau de complexidade
do atendimento de vulnerabilidade e risco pessoal das famílias e indivíduos
afetados.
Art. 23. Ato normativo do Poder Executivo Municipal disporá sobre a forma
de concessão, os procedimentos e fluxos de oferta na prestação dos
benefícios eventuais em virtude de calamidade pública.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 24, As despesas decorrentes da execução dos benefícios eventuais serão
providas por meio de dotações orçamentárias do Fundo Municipal de
Assistência Social.
& 1º As despesas com Benefícios Eventuais devem ser previstas, na Lei
Orçamentária Anual do Município- LOA;
& 2º Fica o Poder Executivo autorizado a adaptar o orçamento aprovado para
o ano de publicação desta Lei, mediante redistribuição das dotações
orçamentárias, para fins de atendimento as despesas dela decorrentes.
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor 90 dias da data da publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Parágrafo Único - As disposições constantes nesta Lei aplicam-se
exclusivamente às novas concessões de benefícios eventuais realizadas a
partir da data de sua entrada em vigor.
Art. 26. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará a presente Lei
através de Decreto.
Art. 27. Esta Lei entra em vigor após 90 dias da data de sua publicação,
revogada a Lei 2.335, de 14 de dezembro de 2022, e demais disposições em
contrário e dá outras providências..
São João de Meriti, 10 de setembro de 2025.
LEO VIEIRA
Prefeito
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