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PREFEITURA DE
» SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
1 E DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 028 / 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre a criação e organização do Grupamento de Trânsito da
Guarda Civil Municipal de São João de Meriti e dá outras providências.”
A proposta visa criar, no âmbito da Guarda Civil Municipal, o
Grupamento de Trânsito, com a finalidade de exercer, no território municipal, as
competências previstas no art. 24 do Código de Trânsito Brasileiro e demais normas do
Sistema Nacional de Trânsito, de forma integrada às demais ações do Poder Público
voltadas à mobilidade e segurança viária.
O Grupamento de Trânsito terá atribuições voltadas à fiscalização,
controle e operação do tráfego de veículos, pedestres e ciclistas; à aplicação das
medidas administrativas cabíveis; à promoção de campanhas educativas; à coleta de
dados estatísticos; e ao apoio a políticas e programas de prevenção de acidentes e
proteção à vida.
O projeto também prevê a capacitação específica dos integrantes para
atuação como agentes de trânsito, a padronização de uniformes e equipamentos, e a
realização de campanhas educativas em conformidade com as diretrizes do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, buscando integrar educação, engenharia e
fiscalização como pilares da política municipal de trânsito.
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ERES EBBIS
PREFEITURA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
* DE MERITI
RUMO A UMA NOVA HISTÓRIA
A medida representa um avanço significativo na estruturação da
segurança viária no Município, permitindo maior eficiência na gestão do trânsito,
melhorando a mobilidade urbana e contribuindo para a redução de acidentes, tudo em
conformidade com a legislação federal vigente e os princípios constitucionais da
eficiência, segurança e interesse público.
Diante da relevância da matéria, com a convicção de que será acolhido
por essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de seu relevante interesse social e de sua
conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência na gestão
pública.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração.
São João de Meriti, 09 de setembro de 2025.
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Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
Dispõe sobre a criação e
organização do Grupamento de
Trânsito da Guarda Civil Municipal
de São João de Meriti e dá outras
providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Fica criado o Grupamento de Trânsito, subordinado à Subsecretaria
do Comando da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti.
Art. 2º O Grupamento de Trânsito, integrante do organograma do Comando
da Guarda Civil Municipal de São João de Meriti, é responsável pela
fiscalização, controle e operação do trânsito no Município, nos termos da
legislação vigente.
Art. 3º - O Grupamento de Trânsito tem como atribuições, no âmbito do
Município de São João de Meriti, as previstas no art. 24 do Código de Trânsito
Brasileiro e demais normas do Sistema Nacional de Trânsito, competindo-lhe,
especialmente:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito
de sua competência;
IH - operar, fiscalizar, controlar e orientar o trânsito de veículos, pedestres e
ciclistas;
HI - executar a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar as medidas
administrativas cabíveis, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro;
IV - promover a coleta e o fornecimento de dados estatísticos sobre acidentes
e infrações;
V - colaborar na elaboração e execução de campanhas educativas e de
segurança no trânsito;
VI - Autuar e aplicar as medidas administrativas e as penalidades de
advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento
e parada previstas no Código de Trânsito Brasileiro, notificando os infratores
e arrecadando as multas que aplicar;
VII - Fiscalizar, autuar e aplicar as penalidades e medidas administrativas
cabíveis relativas a infrações por excesso de peso, dimensões e lotação dos
veículos, bem como notificar e arrecadar as multas que aplicar;
VIII - Fiscalizar o cumprimento da norma contida no artigo 95 do Código de
Trânsito Brasileiro, aplicando as penalidades e arrecadando as multas nele
previstas;
IX - Arrecadar valores provenientes de estada e remoção de veículos e
objetos, e escolta de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas;
X - Auxiliar na implementação de medidas da Política Nacional de Trânsito e
do Programa Nacional de Trânsito;
XI - Promover e participar, mediante autorização prévia e expressa da
Subsecretaria do Comando da Guarda Civil Municipal, de projetos e
programas de educação e segurança de trânsito, de acordo com as diretrizes
estabelecidas pelo CONTRAN;
XII - Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos
veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio às ações
específicas do órgão ambiental local, quando solicitado;
XIII - Vistoriar veículos que necessitem de autorização especial para transitar,
observando os requisitos técnicos estabelecidos para a circulação desses
veículos na área do município.
Art. 4º - Os integrantes do Grupamento de Trânsito serão escolhidos do
quadro de servidores efetivos da guarda civil municipal e deverão passar por
curso de capacitação específico para agentes de trânsito, conforme normas
do CONTRAN, para o exercício das atividades de fiscalização e autorização.
Art. 5º — Os membros do Grupamento de Trânsito deverão utilizar uniformes
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padronizados e equipamentos adequados para a execução das atividades, em
conformidade com as normas do município e o regulamento de uniformes da
Guarda Civil Municipal.
Art. 6º - O Poder Executivo promoverá campanhas educativas e ações de
conscientização, nos termos do art. 74 do Código de Trânsito Brasileiro,
visando:
I — informar a população quanto aos riscos à saúde, ao meio ambiente e à
coletividade ocasionados pelo uso de escapamentos adulterados e pela
emissão de ruídos excessivos;
II - capacitar motociclistas e condutores, incluindo cursos para motofretistas,
estimulando boas práticas de trânsito.
Art. 7º - As atribuições descritas neste artigo serão exercidas em
conformidade com as normas do Sistema Nacional de Trânsito.
Art, 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 09 de setembro de 2025.
LEO VIEIRA
Prefeito