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materia nº 152/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 152 / 2025
Date 2025-09-11
EmentaDispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de fiscalização e sanções administrativas.
native_id637

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-22 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.659, de 16 de setembro de 2025.
2025-09-22 Publicada no DOM — —
2025-09-22 Publicada no DOM — —
2025-09-22 Aguardando publicação no DOM — —
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2025-09-11 Encaminhado — —

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texto original #

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EREFEITURA DE
SÃO JOÃO | Procuradoria Geral
| DE MERITI
O A UMA NOVA HISTÓRIA
Mensagem de Lei nº 02.3/ 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara,
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dos Excelentíssimos
Senhores Vereadores, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei
Ordinária que “Dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de
escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos
limites legais no Município de São João de Meriti; estabelece procedimentos de
fiscalização e sanções administrativas.”
A proposta tem por objetivo coibir o uso e a comercialização de
escapamentos adulterados, bem como de escapamentos que produzam ruído acima dos
limites fixados na legislação federal aplicável, incluindo o Código de Trânsito Brasileiro,
normas do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN e do Conselho Nacional do Meio
Ambiente - CONAMA.
A matéria reveste-se de grande importância para a saúde pública, o
meio ambiente e a segurança viária, tendo em vista que o uso de escapamentos
adulterados ou excessivamente ruidosos contribui para a poluição sonora, impacta
negativamente a qualidade de vida da população e pode aumentar o risco de acidentes.
O projeto estabelece, ainda, procedimentos de fiscalização, prevendo a
atuação integrada com os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, a criação de um
cadastro municipal de infrações relativas à emissão de ruídos e a aplicação de sanções
administrativas proporcionais e graduadas, respeitando o devido processo legal, o
contraditório e a ampla defesa.
HE O
PREFEITURA OE
| SÃO JOÃO
* DE MERITI
A UMA NOVA HISTÓRIA
| Procuradoria Geral
Também contempla medidas de conscientização e educação, permitindo
ao Poder Executivo promover campanhas educativas sobre os riscos e impactos
decorrentes do uso irregular desses dispositivos, observadas as disponibilidades
orçamentárias.
Trata-se, portanto, de instrumento legal que busca harmonizar o
ordenamento municipal com a legislação federal e estadual, fortalecendo o combate à
poluição sonora e à adulteração de veículos, com benefícios diretos à saúde, ao bem-
estar e à segurança da população meritiense.
Diante da relevância da matéria, com a convicção de que será acolhido
por essa Egrégia Câmara Municipal, em razão de seu relevante interesse social e de sua
conformidade com os princípios da legalidade, razoabilidade e eficiência na gestão
pública.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência os protestos de elevada estima e
distinta consideração, requerendo, ainda, a tramitação em regime de urgência especial,
nos termos do art. 178, inciso II, do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
João de Meriti.
São João de Meriti, 09 de setembro de 2025.
(o Zo E dc
Léo Vieira
Prefeito de São João de Meriti
LEI Nº DE DE DE 2025
“Dispõe sobre a proibição do uso e da
comercialização de escapamentos
adulterados e de escapamentos que
produzam ruído acima dos limites legais no
Município de São João de Meriti; |
estabelece procedimentos de fiscalização e
sanções administrativas.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, Estado do Rio de Janeiro,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art.1º Esta Lei dispõe sobre a proibição do uso e da comercialização de
escapamentos adulterados e de escapamentos que produzam ruído acima dos
limites legais, bem como estabelece procedimentos de fiscalização e sanções
administrativas, no âmbito do Município de São João de Meriti.
Art. 2º Ficam proibidos, no Município:
I - o uso de escapamentos adulterados em veículos automotores;
II - a comercialização de escapamentos adulterados;
II - o uso de escapamentos, originais ou não, que produzam ruído acima
dos limites fixados na legislação federal aplicável, inclusive no Código de
Trânsito Brasileiro e em atos normativos do CONTRAN e do CONAMA.
8 1º Para os fins desta Lei, considera-se escapamento adulterado o sistema
de descarga em desconformidade com as especificações do fabricante ou
com as normas técnicas expedidas pelo CONTRAN, incluindo os dispositivos
de descarga livre ou quaisquer alterações que elevem o nível de ruído além
dos limites legais.
8 2º O enquadramento de que trata este artigo não afasta as infrações e
penalidades previstas no CTB.
Art. 3º - Fica instituído o Cadastro Municipal de Infrações Relativas à Emissão
de Ruídos de Veículos, com a finalidade de registrar, gerir e produzir
estatísticas sobre as infrações previstas nesta Lei.
& 1º O Cadastro será mantido pelo órgão municipal competente definido em
regulamento, observada a integração com os órgãos do Sistema Nacional de
Trânsito, quando couber.
$ 2º O tratamento de dados pessoais observará a Lei nº 13.709/2018 (LGPD),
sendo público apenas o acesso a dados estatísticos anonimizados.
& 3º O compartilhamento de informações com outros órgãos se dará
exclusivamente para o cumprimento de competência legal, com registro das
finalidades.
Art. 4º - A fiscalização observará o procedimento previsto no CTB e nas
normas técnicas aplicáveis, devendo o auto de infração conter local, data,
hora, identificação do agente, do veículo e do condutor, descrição do fato e
dispositivo infringido.
I - quando cabível, o veículo será apresentado ao órgão executivo de trânsito
para as providências previstas no CTB;
II - havendo indícios de crime de poluição sonora (Lei nº 9.605/1998, art.
54), 0 fato será comunicado à autoridade policial.
Parágrafo único. O Município poderá promover capacitação dos agentes
quanto ao uso de equipamentos medidores de ruído, conforme normas
técnicas.
Art. 5º — A circulação dos veículos e seus escapamentos devem estar em
condições adequadas, conforme legislação estadual e federal, sob penas de
infração, penalidade e até medidas administrativas retenção do veículo para
regularização.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá promover campanhas educativas e ações
de conscientização sobre os riscos à saúde, ao meio ambiente e à segurança
viária associados ao uso de escapamentos adulterados e à emissão de ruídos
excessivos, observadas as disponibilidades orçamentárias.
Art. 7º - Constituem infrações às normas desta Lei, sem prejuízo das sanções
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previstas no CTB:
I - comercializar escapamentos adulterados: multa administrativa e, em caso
de reincidência, suspensão do alvará na forma do regulamento;
II - utilizar escapamento adulterado em veículo no território municipal: multa
administrativa prevista na legislação municipal aplicável.
8 1º As sanções serão aplicadas após processo administrativo, assegurados
o contraditório e a ampla defesa.
8 2º O valor, a gradação e os critérios de reincidência serão definidos em
regulamento, harmonizados com o Código de Posturas e demais normas
municipais.
Art. 8º - As ações decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias próprias, observadas a LDO e a LOA, podendo ser
suplementadas, se necessário.
Art. 9º - O Município poderá celebrar convênios, termos de cooperação e
outros instrumentos congêneres com órgãos e entidades públicas e privadas,
visando à execução desta Lei.
Art. 10 - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor após 90 (noventa) dias de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São João de Meriti, 09 de setembro de 2025.
LEO VIEIRA
Prefeito

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