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materia nº 153/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 153 / 2025
Date 2025-09-15
Ementa"Institui o programa "Adote Uma Placa" no Município de São João de Meriti e dá outras providencias."
native_id643

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.685, de 30 de setembro de 2025.
2025-11-06 Publicada no DOM — —
2025-11-06 Publicada no DOM — —
2025-10-20 Aguardando publicação no DOM — —
2025-09-24 Encaminhado — —
2025-09-19 Encaminhado — —
2025-09-17 Encaminhado — —
2025-09-15 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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u
o
CÂMARA MUNISIPAL CE SÃO JOÃO (E MEN
PROJETO DE LEI Nº
EMENTA:
“Institui o programa “Adote Uma Placa” no Município de São
João de Meriti e dá outras providencias ”.
Autor(es): VEREADOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DECRETA:
Art. |º Fica instituído no Município de São João de Meniti, o Programa Adote uma Placa,
que tem como objetivo principal manter a cidade sinalizada, sendo que o Município poderá
estabelecer parceria com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas fisicas interessadas em
financiar a instalação e manutenção de placas indicativas dos nomes dos logradouros públicos no
Município, com direito a publicidade. .
Art. 2º Constituem objetivos do Programa Adote uma Placa:
1 — a identificação de ruas e avenidas;
H — a garantia do bom estado de conservação das placas de identificação dos logradouros
públicos em geral;
BI - aumento do número de placas de identificação na cidade;
IV -a redução das despesas do Municipio com a instalação e manutenção das placas de
sinalização;
V - estimular a parceria público-privado
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
, Wwww.saojoaodemeriti.rj.Leg.br .
Estadojdo]RiojdeB anerro)
CAMARAJMUNICIPALIDEISÃO JO AO]DEIMERITI]
Art. 3º As placas à serem instaladas e mantidas por empresas privadas, entidades sociais
ou pessoas físicas do Município seguirão padronização nas cores e formatos. tecnicamente
especificados pelo Poder Executivo Municipal, contendo a inscrição " Adote uma Placa".
Parágrafo único: Fica vedado consignar, junto ao bem adotado, a veiculação de
propaganda de marcas de cigarro, bebidas, propagandas que atentem ao pudor.
Art. 4º Poderá ser afixada, em local visível, placa indicativa mencionando o nome, '
logomarca da instituição ou empresa privada parceira
Art 5º Os custos relativos à instalação e à manutenção das placas são de inteira
responsabilidade das empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São João de Meriti, 28 de agosto de 2025.
QUA .
OTO JANEY LEITE DE OLIVEIRA E
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - €EP: 25.555-690
Wwww.saojoaodemeriti.r).leg.br
CAMARATMUNICIPALNDEISAOPOÃO]DEIMERITI
EstadojdoJRiojdeBlaneino)
[Bala ciojBrotiaMoyseslienniqueldostSantos) |
JUSTIFICATIVA
(0) presente Projeto de Lei que tem por objetivo sinalizar os logradouros
públicos municipais, sem que sejam onerados os cofres públicos.
A sinalização proposta através de placas que serão custeadas por empresas,
sociedades civis e particulares.
Solicitamos a aprovação do presente projeto de lei por esta Casa
Legislativa para que produza os seus efeitos legais .
São João de Meriti, 28 de agosto de 2025.
QUA
OTO JANES'LEITE DE OLIVEIRA
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
, Wwww.saojoaodemeriti.rj.leg.br

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