Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LELORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025,
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa “Prevenir para Salvar”
no âmbito das Instituições de Ensino da Rede Pública e das Unidades Básicas de Saúde
Públicas do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art, 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa “Prevenir para Salvar”, a
ser desenvolvido nas instituições de ensino da Rede Pública Municipal e nas Unidades
Básicas de Saúde (UBSs) do Município de São João de Meriti.
Art. 2º
O Programa terá como objetivos:
1 — promover a educação preventiva em saúde, com foco em primeiros socorros,
combate a incêndios e situações de risco iminente;
H — capacitar alunos, professores, servidores e profissionais da saúde em noções básicas
de atendimento emergencial;
HI — difundir a cultura da prevenção, visando à redução de acidentes, agravos e óbitos
evitáveis;
IV — incentivar a integração entre comunidade escolar, unidades de saúde e órgãos de
segurança pública;
V — estimular o voluntariado e a cidadania ativa no cuidado com a vida.
Art. 3º
As ações do Programa poderão incluir:
I- palestras, oficinas e treinamentos práticos sobre primeiros socorros, combate a
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Estado do Rio de Janeiro A
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
e prevenção de acidentes,
II — campanhas educativas e informativas em parceria com órgãos especializados,
HI - simulações e exercicios periódicos de evacuação e resposta a emergências,
IV - produção e distribuição de material didático e informativo;
V — capacitação continuada dos profissionais envolvidos.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá celebrar parcerias e convênios com o Corpo de Bombeiros
Militar, Polícia Militar, Defesa Civil, SAMU, universidades, entidades da sociedade
civil e outras instituições, visando a execução do Programa.
Art. 5º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP. 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).Leg.br
| Scanedwith |
cs] CamScanner:
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade autorizar o Poder Executivo a instituir o
Programa “Prevenir para Salvar”, destinado às instituições da Rede Pública de
Ensino e às Unidades Básicas de Saúde de nosso Município.
A medida busca disseminar a cultura da prevenção e do cuidado com a vida,
capacitando cidadãos em noções fundamentais de primeiros socorros, combate a
incêndios e procedimentos de segurança em situações de risco.
Diariamente, alunos, professores, servidores da saúde e a própria comunidade estão
expostos a eventos inesperados que podem colocar vidas em perigo, como acidentes
domésticos, mal súbitos, incêndios e desastres naturais. Em muitos desses casos, o
conhecimento de técnicas simples e rápidas pode ser determinante para salvar vidas.
O Programa “Prevenir para Salvar” visa preparar a população para agir corretamente
diante de emergências, reduzindo a gravidade dos incidentes, minimizando sequelas e
até mesmo evitando óbitos.
Trata-se de uma política pública de caráter educativo, preventivo e de grande relevância
social, que integra saúde, educação e segurança em benefício da comunidade.
Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
desta proposição
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).leg.br
: -—Scanned with
CamScanner: