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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Autoriza a criação de Centro de Referência para a Prevenção e Tratamento
do Sobrepeso e da Obesidade no Município de São João de Meriti — RJ.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art, 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar, no âmbito do Município de São João de
Meriti, o Centro de Referência para a Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e da
Obesidade, com o objetivo de oferecer acompanhamento especializado e promover
políticas públicas voltadas à saúde e qualidade de vida da população.
Art. 2º
O Centro de Referência terá como atribuições:
1 — realizar ações preventivas, com foco em educação nutricional e incentivo à prática
de atividades físicas;
II — oferecer atendimento multiprofissional (médicos, nutricionistas, psicólogos,
educadores físicos, enfermeiros, fisioterapeutas e outros profissionais da saúde);
II — acompanhar pacientes em tratamento para redução e controle do sobrepeso e da
obesidade;
Iv — desenvolver campanhas de conscientização sobre os riscos da obesidade e suas
doenças associadas;
V — articular ações com a Rede Municipal de Saúde, escolas e entidades da sociedade
civil para promoção de hábitos de vida saudáveis.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com universidades, hospitais,
clínicas, entidades de classe, organizações da sociedade civil e demais instituições
públicas e privadas, visando o fortalecimento das ações do Centro
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 120
(cento e vinte) dias, a contar de sua publicação.
Art. 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O sobrepeso e a obesidade representam atualmente um dos maiores desafios de saúde
pública no Brasil e no mundo. Estudos apontam que tais condições estão diretamente
relacionadas ao aumento da incidência de doenças crônicas não transmissíveis, como
diabetes, hipertensão arterial, doenças cardiovasculares e até alguns tipos de
câncer.
Em São João de Meriti, assim como em outros municípios da Baixada Fluminense,
observa-se um crescimento alarmante de casos de obesidade em diferentes faixas
etárias, incluindo crianças e adolescentes. Tal realidade exige a adoção de políticas
públicas específicas, preventivas e de tratamento.
A criação do Centro de Referência para a Prevenção e Tratamento do Sobrepeso e
da Obesidade permitirá que a população tenha acesso a acompanhamento especializado
e integral, por meio de equipes multiprofissionais, além de campanhas educativas que
incentivem a adoção de hábitos saudáveis.
O investimento em prevenção e tratamento do sobrepeso e da obesidade reduzirá, a
médio e longo prazo, os custos do sistema de saúde municipal, além de promover mais
qualidade de vida, longevidade e bem-estar à população meritiense.
Diante da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
desta importante iniciativa.
Vereador Magrão Nobre
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