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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysês Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a orientação e treinamento para primeiros socorros em caso de
engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita nas maternidades €
hospitais públicos de São João de Meriti.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Ficam as maternidades e hospitais públicos de São João de Meriti obrigados a promover
ações de orientação e treinamento voltados para primeiros socorros em casos de
engasgo, aspiração de corpo estranho e prevenção de morte súbita, direcionados aos
pais, responsáveis e familiares de recém-nascidos e crianças atendidas nas referidas
unidades.
Art. 2º
As orientações e treinamentos terão como objetivos:
1 - capacitar pais e responsáveis para agir corretamente em situações de emergência;
II — difundir técnicas básicas de desobstrução das vias aéreas em lactentes e crianças;
III — orientar sobre medidas preventivas contra a Sindrome da Morte Súbita Infantil
(SMSI);
IV - reduzir riscos de complicações e óbitos evitáveis por falta de conhecimento
adequado.
Art. 3º
As atividades poderão ser realizadas por profissionais de saúde capacitados, tais como
médicos, enfermeiros e fisioterapeutas, devendo ser ministradas preferencialmente no
período de internação hospitalar ou durante o acompanhamento ambulatorial.
Ant. 4º
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Palácio Profº, Moysés Henriauo dos Santos
“xecutivo poderá disponibilizar materiais informativos (cartilhas, vídeos
ucativos, painéis e folhetos), a fim de reforçar as orientações fornecidas.
Amt 5º
O Poder Executivo poderá firmar parcerias com o Corpo de Bombeiros Militar, o
SAMU, a Defesa Civil, universidades e demais instituições afins para o cumprimento
desta Lei
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
O presente Projeto de Lei tem como finalidade garantir a orientação e o treinamento
de primeiros socorros em casos de engasgo, aspiração de corpo estranho e
prevenção da morte súbita, nas maternidades e hospitais públicos de São João de
Meriti.
Dados de entidades médicas apontam que o engasgo é uma das principais causas de
acidentes fatais em lactentes e crianças pequenas. Além disso, a Síndrome da Morte
Súbita Infantil (SMSI) é um problema de saúde pública que pode ser reduzido com a
disseminação de informações simples, como a posição correta para dormir e cuidados
preventivos durante os primeiros meses de vida.
A proposta busca garantir que pais e responsáveis recebam, ainda no ambiente
hospitalar, capacitação prática e teórica, de modo que estejam preparados para agir
corretamente em situações de emergência, aumentando as chances de salvar vidas.
Trata-se de medida de grande relevância social e de baixo custo, que promove a
proteção da infância, fortalece a cidadania e reduz significativamente os índices de
mortalidade infantil por causas evitáveis.
Diante da importância da matéria, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
desta proposição.
Vereador Magrão Nobre
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