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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysês Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa “Munícipe Fiscal” no âmbito do
Município de São João de Meriti, como instrumento de incentivo à participação popular
na fiscalização de condutas lesivas ao meio ambiente urbano e ao patrimônio público.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa “Municipe
Fiscal”, como mecanismo de participação popular e cidadã na fiscalização de condutas
lesivas ao meio ambiente urbano e ao patrimônio público municipal.
Art. 2º
São objetivos do Programa:
1 — estimular a participação da população na defesa do interesse público e na
preservação do meio ambiente urbano;
II — permitir que os munícipes colaborem com o Poder Público na identificação de
condutas que causem danos ao patrimônio público municipal;
III — ampliar os canais de comunicação entre cidadãos e órgãos competentes;
IV - fortalecer a consciência coletiva sobre a importância da preservação dos bens e
espaços públicos.
Art. 3º
O Programa será implementado pelo Poder Executivo, que poderá disponibilizar:
I- canal telefônico exclusivo;
Il - aplicativo ou plataforma digital própria;
HI - integração com os sistemas já existentes de ouvidoria e fiscalização.
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9 unico. As denúncias apresentadas pelo munícipe deverão conter, sempre que
Óssivel, a descrição do fato, a data, o local e outros elementos que auxiliem a
fiscalização.
Art. 4º
O Poder Executivo poderá celebrar convênios e parcerias com instituições públicas,
privadas e organizações da sociedade civil para viabilizar o funcionamento e ampliar a
eficácia do Programa.
Art. 5º
As denúncias encaminhadas pelos munícipes terão caráter colaborativo, não gerando
qualquer obrigação de atuação automática pelo Poder Público, que analisará a
pertinência das informações e adotará as providências cabíveis.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo de até 90
(noventa) dias, a contar de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henr ique dos Santos
O presente Projeto de Lei propõe a criação do Programa “Munícipe Fiscal”, com o
objetivo de fortalecer a participação popular na defesa do meio ambiente urbano e na
proteção do patrimônio público municipal.
A degradação ambiental, o descarte irregular de resíduos, o vandalismo e a depredação
de equipamentos e bens públicos são práticas que geram prejuízos financeiros ao
Município e comprometem a qualidade de vida da população. Muitas vezes, tais
condutas ocorrem em locais e horários que dificultam a fiscalização direta pelo Poder
Público.
Dessa forma, o engajamento dos cidadãos é fundamental para ampliar a capacidade de
monitoramento e denúncia de irregularidades, garantindo que o Município atue de
forma mais ágil e eficiente. O Programa “Munícipe Fiscal” será um instrumento
democrático, fortalecendo a cidadania ativa e estimulando o sentimento de
corresponsabilidade da população com os espaços públicos e o meio ambiente.
Trata-se de medida moderna, preventiva e educativa, que coloca o cidadão como
protagonista na preservação dos bens coletivos e no combate a condutas lesivas ao
interesse público.
Diante da relevância da proposta, conto com o apoio dos nobres Pares para a aprovação
deste Projeto de Lei.
Vereador Magrão Nobre
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