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materia nº 161/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 161 / 2025
Date 2025-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI-RJ.
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Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2025-11-17 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.693, de 21 de outubro de 2025.
2025-11-17 Publicada no DOM — —
2025-11-17 Publicada no DOM — —
2025-10-24 Aguardando publicação no DOM — —
2025-10-15 Encaminhado — —
2025-10-08 Encaminhado — —
2025-09-25 Encaminhado — —

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Projeto de Lei nº ____/2025
“DISPÕE SOBRE A COLETA CONTÍNUA
DE LIXO ELETRÔNICO DE PEQUENO 
PORTE NAS ESCOLAS PÚBLICAS E 
PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DE MERITI-RJ”.
EMENTA
Dispõe sobre a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas públicas 
e privadas do Município de São João de Meriti – RJ, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, por seus representantes, aprova, e eu, 
na forma regimental, apresento o seguinte:
PROJETO DE LEI
Art. 1º Fica instituída a coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte nas escolas 
públicas e privadas do Município de São João de Meriti – RJ.
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se lixo eletrônico de pequeno porte: pilhas, baterias 
portáteis, aparelhos de telefone celular, carregadores, rádios portáteis, tablets, máquinas 
fotográficas, brinquedos eletrônicos, videogames e seus derivados.
Art. 3º O Poder Executivo promoverá campanhas de educação ambiental e de 
conscientização junto aos alunos, professores e à comunidade, com ampla divulgação 
sobre:
I – a importância do descarte adequado do lixo eletrônico pós-consumo;
II – os riscos à saúde e ao meio ambiente ocasionados pelo descarte irregular desses 
materiais;
III – a responsabilidade compartilhada entre poder público, escola, família e sociedade.
Art. 4º A implantação da coleta contínua de lixo eletrônico de pequeno porte caberá à 
Secretaria Municipal de Educação, em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, que deverão:
I – estabelecer pontos de coleta nas unidades escolares;
II – definir fluxos de destinação ambientalmente adequada;
III – assegurar que a retirada dos resíduos eletrônicos seja realizada pelos coletores 
responsáveis pela rota oficial de coleta do Município, de forma integrada à logística já 
existente.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias, 
contados da data de sua publicação.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário.
Câmara Municipal de São João de Meriti – RJ, em _____de __________________ de 2025.
__________________________________________________________
Vereador(a) 
JUSTIFICATIVA
A aquisição de novos produtos eletrônicos é cada vez mais frequente em nossa 
sociedade, mas o descarte adequado dos aparelhos antigos raramente é pensado. Pilhas, 
baterias, celulares, brinquedos eletrônicos, entre outros, acabam descartados de forma 
inadequada, compondo o chamado lixo eletrônico (e-lixo), cujo impacto ambiental e 
riscos à saúde são significativos.
Estudos indicam que equipamentos eletrônicos podem conter mais de 60 
substâncias químicas, muitas delas tóxicas, como:
• Mercúrio – prejudicial ao sistema nervoso, rins e cérebro;
• Cádmio – nocivo aos rins e aos ossos;
• Chumbo e cobre – contaminantes que afetam o solo e os depósitos de água 
subterrâneos.
Quando descartados em aterros sanitários ou em lixo comum, esses materiais 
expõem o meio ambiente e a população a riscos graves e de longa duração.
De acordo com a ONU, o Brasil é o país que mais gera lixo eletrônico por habitante 
na América Latina, com média de 500g por pessoa ao ano, contribuindo para o volume 
global de 40 milhões de toneladas de e-lixo produzidas anualmente.
A escola é espaço privilegiado de formação cidadã, e ao instituir pontos de coleta e 
campanhas de conscientização no ambiente escolar, este projeto contribui para:
• desenvolver hábitos de responsabilidade ambiental desde a infância;
• promover a educação ambiental de forma prática e participativa;
• incentivar a comunidade escolar e local a adotar práticas sustentáveis.
Outro ponto relevante é que a logística de recolhimento do lixo eletrônico de 
pequeno porte poderá ser realizada de maneira integrada às rotas oficiais de coleta já 
existentes no Município, por meio dos coletores que atuam no sistema regular de 
recolhimento. Isso garante maior viabilidade operacional, redução de custos e 
efetividade na destinação correta dos resíduos.
Assim, o presente Projeto de Lei pretende assegurar que as crianças e jovens 
compreendam a importância do descarte adequado de lixo eletrônico de pequeno porte, 
fortalecendo a preservação ambiental e a saúde pública.
Diante do exposto, conclamo os nobres Vereadores desta Casa Legislativa a apoiarem 
a aprovação desta proposição, que é de inequívoca relevância social e ambiental para o 
nosso Município.
Câmara Municipal de São João de Meriti – RJ, em _____de __________________ de 2025.
__________________________________________________________
Vereador(a) 

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