Estado do Rio de Janeiro É
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº |, de 24 de setembro de 2025
Autor: Doca Brazão
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a
estabelecer Parceria Público-Privada (PPP)
para instalação, manutenção e exploração de
pontos de ônibus no Município de São João de
Meriti, mediante concessão onerosa do uso do
espaço publicitário no mobiliário urbano, e dá
outras providências.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir Parceria Público-Privada —
PPP, na modalidade de concessão administrativa ou patrocinada, para a
instalação, manutenção, conservação e modernização de pontos de ônibus no
Município de São João de Meriti.
Art. 2º A exploração econômica da PPP dar-se-á por meio da concessão
onerosa do direito de uso do espaço publicitário constante no mobiliário urbano
destinado aos pontos de ônibus.
Art. 3º Caberá à iniciativa privada:
| - a execução das obras de instalação, reforma ou substituição dos pontos de
ônibus;
Il — a manutenção preventiva e corretiva de todo o mobiliário urbano objeto da
parceria;
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Ill — o custeio integral das despesas relacionadas à instalação, manutenção e
conservação;
IV — a observância das normas urbanísticas, de acessibilidade, engate
viária e demais legislações aplicáveis.
Art. 4º O prazo da concessão será de 10 (dez) anos, prorrogável por igual
período, a critério do Poder Executivo, observadas as condições previstas no
contrato e a legislação vigente.
Art. 5º É vedada, no espaço publicitário dos pontos de ônibus:
| — a veiculação de propaganda de produtos derivados do tabaco, cigarros
eletrônicos ou similares, nos termos da legislação federal;
Il — a divulgação de propaganda político-partidária, de campanhas eleitorais ou
que caracterize promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos;
Ill — a veiculação de conteúdo de caráter ideológico.
Art. 6º A escolha do parceiro privado dar-se-á mediante procedimento
licitatório, na forma da Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs) e da Lei
Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos).
Art. 7º O contrato de PPP deverá prever, no mínimo:
| — as especificações técnicas dos pontos de ônibus, incluindo cobertura,
assentos, iluminação e acessibilidade;
Il — os indicadores de desempenho para medição da qualidade dos serviços;
HI — os prazos e condições para instalação e manutenção do mobiliário;
IV — os critérios de exploração do espaço publicitário e eventual repartição de
receitas com o Município;
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V-— as penalidades aplicáveis em caso de inadimplemento contratual.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no que couber, no
prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 24 de setembro de 2025.
João | s ello
Vereador
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo a
celebrar Parceria Público-Privada (PPP) para instalação, manutenção e
conservação de pontos de ônibus no Município de São João de Meriti,
mediante a concessão do uso do espaço publicitário existente no mobiliário
urbano.
A proposta busca modernizar a infraestrutura de transporte coletivo, garantindo
à população pontos de ônibus adequados, seguros, iluminados e acessíveis,
sem gerar custos para o erário municipal, uma vez que todos os investimentos
e despesas de manutenção ficarão a cargo da iniciativa privada.
A concessão do direito de exploração publicitária pelo prazo de 10 (dez) anos
permitirá a viabilidade econômico-financeira do projeto, incentivando o setor
privado a investir em equipamentos de melhor qualidade e em manutenção
contínua, assegurando que a população usufrua de um serviço público digno e
eficiente.
Importa destacar que o projeto contempla a vedação expressa da veiculação
de publicidade de cigarros e seus derivados, bem como de propaganda
político-partidária, ideológica ou que atente contra os direitos fundamentais. Tal
dispositivo garante o uso responsável do espaço público e protege a sociedade
de mensagens nocivas ou que possam ferir o princípio da impessoalidade
previsto no art. 37 da Constituição Federal.
Portanto, trata-se de uma iniciativa que alia modernização urbana,
responsabilidade fiscal e zelo pelo interesse público, promovendo a melhoria
do transporte coletivo e da qualidade de vida dos munícipes. Diante de tais
razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta
proposição.
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