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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Projeto e lei Nº , de 24 de setembro de 2025.
Autor: Doca Brazão
Institui o Programa Câmara Municipal Jovem
no âmbito do Município de São João de
Meriti, revoga as Leis nº 946/1997 e nº
2.096/2016 e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o
“Programa Câmara Municipal Jovem”, com o objetivo de promover a
formação cidadã e o conhecimento sobre o Poder Legislativo, seus processos
e suas funções.
Art. 2º O Programa destina-se a estudantes regularmente matriculados na rede
pública e privada de ensino do Município, compreendidos entre:
I-o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental; e
ll — o 3º (terceiro) ano do Ensino Médio.
Art. 3º O número de vagas para participação no Programa será equivalente ao
número de vereadores da Câmara Municipal.
Art. 4º A escolha dos participantes será realizada por meio de processo de
votação direta nas instituições de ensino participantes, observando-se os
seguintes critérios:
| — serão eleitos os alunos mais votados até o preenchimento do número de
vagas disponíveis;
Il - em caso de empate, será selecionado o aluno mais velho;
Ill — persistindo o empate, será considerada a maior média geral das notas
escolares do ano letivo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Art. 5º A coordenação, organização e execução do Programa serão de
responsabilidade da Escola do Legislativo Meritiense, que deverá:
| — elaborar o regulamento do Programa:
Il — planejar e promover capacitações para os alunos eleitos, abordando temas
relacionados ao funcionamento do Poder Legislativo, cidadania, ética e
participação política;
Ill — acompanhar e assessorar as atividades do Programa, garantindo sua
efetividade pedagógica;
IV — propor parcerias com a Secretaria Municipal de Educação e demais
órgãos do Poder Executivo para apoio logístico e pedagógico.
Art. 6º As atividades do Programa poderão incluir:
| - posse simbólica dos jovens vereadores em Sessão Solene;
Il — reuniões, debates e apresentação de proposições, em caráter pedagógico,
nas dependências da Câmara Municipal;
Ill — simulações de sessões ordinárias e extraordinárias, sempre com caráter
educativo;
IV — visitas técnicas a órgãos públicos e participação em projetos sociais e
educativos relacionados à cidadania.
Art. 7º O Poder Executivo, por meio da Secretaria Municipal de Educação,
poderá prestar apoio ao Programa, garantindo:
| — a divulgação nas escolas da rede municipal de ensino;
Ill — apoio logístico para o transporte dos alunos participantes, quando
necessário;
HI — fornecimento de material pedagógico de apoio.
Art. 8º Ficam revogadas as Leis Municipais nº 946, de 12 de novembro de
1997, e nº 2.096, de 11 de maio de 2016.
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Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 10. Esta Lei será regulamentada, no que couber, pela Mesa Diretora da
Câmara Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias, contados da data de sua
publicação.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 24 de setembro de 2025.
Doca zão
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposição visa instituir o “Programa Câmara Municipal Jovem”,
em substituição e atualização às normas anteriormente vigentes, revogando
expressamente as Leis nº 946/1997 e nº 2.096/2016.
A iniciativa busca estimular nos jovens estudantes a compreensão sobre o
papel do Poder Legislativo, incentivando a participação social, o exercício da
cidadania e o interesse pela vida política do Município.
A escolha democrática dos participantes, por meio de votação nas escolas,
reforça o caráter pedagógico do projeto e proporciona vivência prática de
processos eleitorais, promovendo valores como responsabilidade, respeito às
diferenças e consciência coletiva.
A execução do Programa pela Escola do Legislativo Meritiense assegura
qualidade pedagógica, já que entre suas atribuições estão à capacitação e a
formação cidadã, o incentivo à transparência e a aproximação entre a Câmara
e a comunidade.
Com o apoio da Secretaria Municipal de Educação, o Programa se tornará
ainda mais acessível aos estudantes, integrando escolas públicas e privadas e
garantindo equidade no processo seletivo.
Trata-se de uma ação de baixo custo e de alto valor educativo, capaz de formar
futuros líderes e cidadãos conscientes, fortalecendo a democracia local.
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