texto original
#
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE SETEMBRO DE 2025.
EMENTA: “Institui, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa
“Cuidando de Quem Cuida”, destinado ao apoio c orientação às mães, pais e
responsáveis por pessoas com deficiência, e dá outras providências ”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa “Cuidando
de Quem Cuida”, com o objetivo de prestar apoio, orientação e acolhimento às mães,
pais e responsáveis por pessoas com deficiência, doravante denominados pais atípicos.
Art. 2º
O Programa terá como diretrizes:
1 - oferecer atendimento psicológico, social e jurídico de caráter orientativo aos pais
atipicos,
II - promover palestras, oficinas e rodas de conversa sobre cuidados, direitos e
qualidade de vida;
II - incentivar a criação de grupos de apoio e redes de solidariedade entre famílias;
IV - estimular a inserção dos pais atípicos em programas de geração de renda e inclusão
social;
V— articular parcerias com universidades, organizações sociais e demais órgãos
públicos para fortalecimento das ações.
Art. 3º
As ações do Programa poderão ser desenvolvidas em conjunto com:
Ia Secretaria Municipal de Assistência Social;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique dos Santos
IH —a Secretaria Municipal de Saúde,
HI — a Secretaria Municipal de Educação,
IV - Conselhos Municipais relacionados à pessoa com deficiência, saúde e direitos
sociais
Art. 4º
O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de até 90 (noventa) dias,
podendo firmar convênios, parcerias e termos de cooperação com entidades públicas e
privadas
Am 5º
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art 6º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
O presente Projeto de Lei busca criar uma política pública inovadora em São João de
Meriti, voltada para apoiar aqueles que dedicam suas vidas ao cuidado de pessoas com
deficiência. os pais atípicos. Esses cuidadores, muitas vezes, enfrentam sobrecarga
emocional, social e financeira, necessitando de uma rede de apoio que lhes garanta
orientação, suporte e qualidade de vida.
Ao instituir o Programa “Cuidando de Quem Cuida”, o Município demonstra
sensibilidade social, fortalecendo a proteção integral às pessoas com deficiência e
também às famílias que estão na linha de frente do cuidado.
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r) leg.br
Scanned with
| 9 CamsScanner;
open original →