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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº |, de 12 de setembro de 2025.
Autor: Carlos Henrique Queiroz
Ementa: Altera a Lei Municipal nº 2.028, de 10 de
novembro de 2015, que dispõe sobre a implantação
de políticas públicas de prevenção ao suicídio no
Município de São João de Meriti, para instituir o
Programa Municipal de Prevenção à Depressão e ao
Suicídio, e dá outras providências.
Art. 1º - A Lei Municipal Nº 2.028, de 10 de novembro de 2015, passa a vigorar
com a seguinte redação:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de São João de Meriti o Programa
Municipal de Prevenção à Depressão e ao Suicídio, com os seguintes
objetivos:
| - Desenvolver ações permanentes de prevenção, acolhimento e tratamento
da depressão e de condutas suicidas;
Il —- Promover campanhas de conscientização pública sobre saúde mental e
prevenção ao suicídio;
ll — Integrar políticas públicas de saúde, educação, assistência social,
juventude e direitos humanos;
IV — Capacitar servidores públicos, especialmente profissionais da saúde, da
educação, da assistência social e agentes comunitários, para identificar sinais
de depressão e risco de suicídio;
V — Fortalecer e expandir a rede de atenção psicossocial no município;
VI — Estimular a criação de grupos de apoio, de escuta e espaços de
acolhimento em escolas, unidades de saúde e CRAS/CREAS;
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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VIl — Estabelecer parcerias com o Centro de Valorização da Vida (CVV) e
outras jnstituições especializadas;
VIII — Garantir o acesso à informação e aos serviços de saúde mental, com
prioridade para populações vulneráveis.
Art. 2º A coordenação do Programa caberá à Secretaria Municipal de Saúde,
em articulação com as Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social,
Esporte e Juventude, podendo firmar parcerias com universidades, instituições
públicas e privadas, conselhos profissionais e organizações da sociedade civil.
Art. 3º As ações do programa poderão ocorrer de forma permanente e
intensificada durante o mês de setembro, em alusão à campanha “Setembro
Amarelo”, sem prejuízo de outras datas e estratégias estabelecidas pelo Poder
Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 12 de setembro de 2025.
Carlos Henrique Queiroz
Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente proposta tem como finalidade fortalecer e ampliar o alcance da Lei
Municipal nº 2.028/2015, proposta pelo então Vereador Anderson Peçanha,
que trata da prevenção ao suicídio, tornando-a mais eficaz ao incluir de forma
estruturada o “Programa Municipal de Prevenção à Depressão e ao Suicídio”.
A depressão é um dos principais fatores de risco para o suicídio e deve ser
tratada com seriedade pelas políticas públicas. Ao ampliar os dispositivos da
legislação vigente, o município passa a contar com instrumentos mais
modernos e eficazes de enfrentamento a esse grave problema de saúde
pública.
O projeto atende às diretrizes da Organização Mundial da Saúde (OMS), que
recomenda ações locais, intersetoriais e integradas para lidar com transtornos
mentais e reduzir as taxas de suicídio. Com isso, São João de Meriti se
posiciona de forma proativa e humana diante de uma das maiores demandas
sociais do nosso tempo.
Dessa forma, peço o apoio dos meus pares para a aprovação deste projeto de
lei.
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