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materia nº 26/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 26 / 2024
Date 2024-04-04
EmentaINSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE CONSISTE EM RECEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA ADESTINAÇÃO FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id73

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-05-08 Encaminhado — PARA MANIFESTAÇÃO DA PRESIDÊNCIA
2024-05-02 Encaminhado — —
2024-04-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: “INSTITUI O DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE, QUE
CONSISTE EM REGEBER DOAÇÕES DE MATERIAIS
REUTILIZÁVEIS, PROMOVENDO A CORRETA ADESTINAÇÃO
FINAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica instituído o "Dia do Desapego Consciente", que ocorrerá 1 (uma) vez ao
mês, em cada uma das regiões da cidade visando arrecadar e doar objetos que poderão
servir para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental
duradoura através do descarte consciente de materiais em adequadas condições de
reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, consideram-se objetos brinquedos, calçados,
roupas, equipamentos de informática, móveis, livros, eletrodomésticos, geladeiras, fogões,
máquinas de lavar, colchões, material de higiene e limpeza, utensílios domésticos, e
sobras de materiais de construção em condições de reutilização, desde que possam ser
recolhidos manualmente, sem o auxílio de equipamentos.
Art. 2º - A campanha consiste em coletar materiais oriundos do descarte consciente da
população em todo âmbito do Município e promover a correta destinação final.
Art. 3º - Para o cumprimento dos propósitos desta Lei, o Poder Público Municipal em
parceria com outras entidades poderá:
L- Efetuar campanhas educativas, conferências, palestras de orientação da necessidade do
descarte correto, reuniões, workshops e demais eventos visando a consciência ecológica,
através da educação ambiental conscientizando quanto a importância de preservar o
planeta.
II- Efetuar campanhas institucionais junto aos meios de comunicação com a finalidade de
fixar rotinas de coletas organizadas divulgando a campanha "Desapego Consciente
sustentável.
Art.4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementadas se necessário.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ'- CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
Art. 5º - A presente lei será regulamentada por decreto em até 30 (trinta) dias após a sua
publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
O Projeto "Dia do Desapego Consciente" visa arrecadar e doar objetos que poderão servir
para famílias carentes, objetivando promover na sociedade uma educação ambiental
duradoura através do descarte consciente de materiais em condições adequadas para
reutilização, evitando o desperdício e geração de lixo no meio ambiente.
A busca pelo consumo irrestrito resulta em uma sociedade que busca tecnologia
descartando objetos em lugares impróprios, causando um impacto ambiental que degrada
o ecossistema. Esses descartes são geradores de grandes lixões a céu aberto, ocorrendo
impactos negativos sobre o meio ambiente, originando sérios problemas a saúde.
Além disso, a chuva desloca estes objetos pelas vias públicas, ocasionando contratempos
no sistema de drenagem, obstruindo galerias e canais, provocando alagamentos. Sem os
cuidados convenientes, os materiais descartados constituem problemas sanitários, como a
proliferação de roedores e focos do mosquito Aedes Aegypti.
A limpeza pública deve ser encarada como um compromisso de grande importância por
parte da Prefeitura e da sociedade, por isso urge campanhas de orientação e
conscientização da necessidade de medidas para que a população possa doar objetos que
poderão ser reutilizados por outras famílias.
Percebe-se que, os seres humanos devem cuidar é proteger o meio ambiente, caso
contrário, destruirão não só a biodiversidade, mas também a sua espécie. Portanto, faz-se
necessário instituir o "DIA DO DESAPEGO CONSCIENTE" que consiste em receber
doações de materiais reutilizáveis, promovendo a correta destinação final, beneficiando
famílias carentes através da reutilização e evitando descarte inadequado no meio
ambiente. Assim submeto este projeto de lei para análise e aprovação
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na
aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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