Estado do Rio de Janeiro E E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: “Institui, no calendário oficial de eventos do Município de São João de
Meriti, o Dia da Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância, a ser
celebrado anualmente em 08 de março, e dá outras providências.”
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituído, no calendário oficial de eventos do Município de São João de Meriti, o
Dia da Conscientização sobre Experiências Adversas na Infância, a ser celebrado
anualmente em 08 de março.
Art. 2º
O objetivo desta data é promover a conscientização da sociedade e do poder público
sobre os impactos das experiências adversas na infância (EAI) — tais como abusos
físicos, emocionais, negligência, abandono, exposição à violência, pobreza extrema,
entre outros — no desenvolvimento emocional, cognitivo e social das crianças e
adolescentes, bem como em sua vida adulta.
Art. 3º
Durante a semana em que recair o dia 08 de março, o Poder Executivo poderá, por meio
de suas secretarias e órgãos competentes, em especial as Secretarias de Saúde, Educação
e Assistência Social, realizar:
I- palestras, campanhas educativas e ações de sensibilização nas escolas municipais;
KH — parcerias com entidades e organizações da sociedade civil voltadas à proteção da
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— divulgação de materiais informativos sobre a prevenção e o enfrentamento das
experiências adversas na infância;
IV — atendimento psicológico e orientação familiar em caráter preventivo.
Art. 4º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por finalidade incluir, no calendário oficial do Município
de São João de Meriti, o Dia da Conscientização sobre Experiências Adversas na
Infância, a ser celebrado anualmente em 08 de março.
As chamadas Experiências Adversas na Infância (EAI) são eventos traumáticos
ocorridos antes dos 18 anos de idade, incluindo situações de violência, abuso,
negligência, separação familiar, pobreza e exposição a substâncias, entre outras.
Diversos estudos apontam que essas experiências, quando não enfrentadas ou tratadas,
aumentam o risco de doenças fisicas e mentais na vida adulta, como depressão,
ansiedade, transtornos alimentares, dependência química e doenças cardiovasculares.
Instituir uma data voltada à conscientização sobre o tema é uma forma de estimular
políticas públicas de prevenção e cuidado, além de sensibilizar a população para o papel
da família, da escola e da comunidade na proteção integral das crianças.
Por essas razões, conto com o apoio dos nobres pares para a aprovação desta importante
iniciativa, que representa um passo concreto na promoção da saúde emocional e do
bem-estar das futuras gerações.
Vereador Magrão Nobre
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