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materia nº 179/2025

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 179 / 2025
Date 2025-10-17
EmentaDispõe sobre a criação da campanha “Pé na Faixa, Pedestre Seguro", destinada à conscientização de pedestres e motoristas sobre a importância da travessia segura e do respeito à faixa de pedestres, e dá outras providências.
native_id744

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2026-01-30 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.700, de 06 de novembro de 2025.
2026-01-27 Publicada no DOM — —
2026-01-27 Publicada no DOM — —
2025-12-05 Aguardando publicação no DOM — —
2025-11-05 Encaminhado — —
2025-10-29 Encaminhado — —
2025-10-24 Encaminhado — —
2025-10-17 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE OUTUBRO DE 2025.
EMENTA: Dispõe sobre a criação da campanha “Pé na Faixa, Pedestre Seguro”,
destinada à conscientização de pedestres e motoristas sobre a importância da travessia
segura e do respeito à faixa de pedestres, e dá outras providências.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º
Fica instituída, no âmbito do Município de São João de Meriti, a campanha
permanente “Pé na Faixa, Pedestre Seguro”, com o objetivo de promover a
segurança no trânsito, conscientizando pedestres e motoristas sobre o respeito à faixa
de pedestres e às normas de travessia segura.
Art. 2º
A campanha tem como finalidades:
I- promover ações educativas e informativas sobre o uso correto da faixa de pedestres;
II - conscientizar motoristas sobre a obrigatoriedade de parar o veículo para a travessia
segura;
III - estimular pedestres a utilizarem corretamente a faixa e observarem a sinalização;
IV - divulgar boas práticas de convivência e respeito mútuo no trânsito;
V — reduzir os índices de acidentes em vias urbanas, especialmente nas áreas escolares,
hospitalares e de grande fluxo de pessoas.
: Scanned with
(EB CamsScanner |
Art. 3º
A campanha “Pé na Faixa, Pedestre Seguro” será desenvolvida pela Secretaria
Municipal de Transportes e Ordem Urbana, em parceria com a Secretaria
Municipal de Educação, Secretaria de Comunicação Social, Guarda Municipal, e
demais órgãos ou entidades públicas e privadas que desejarem colaborar.
Art. 4º
A divulgação da campanha será realizada por meio de:
I- veiculação de peças publicitárias em rádio, televisão, jornais, mídias sociais e
internet;
II - distribuição de panfletos e materiais educativos em escolas, terminais rodoviários e
áreas de grande circulação;
III - palestras, ações educativas e atividades interativas nas escolas municipais e
comunitárias;
IV - faixas e cartazes informativos em pontos estratégicos do município.
Art. 5º
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas e
privadas, organizações da sociedade civil, associações comunitárias e instituições de
ensino, visando à ampliação do alcance e da eficácia das ações educativas da campanha.
Art. 6º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º
O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da
data de sua publicação.
Art. 8º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Scanned with
| 9 CamsScanner;
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como finalidade instituir no Município de São João de Meriti
a campanha “Pé na Faixa, Pedestre Seguro”, com o objetivo de conscientizar motoristas
e pedestres sobre a importância do respeito à faixa de pedestres, visando reduzir o
número de acidentes e promover uma cultura de segurança e empatia no trânsito.
De acordo com dados do DENATRAN e do Observatório Nacional de Segurança Viária,
uma parcela significativa dos acidentes com vítimas fatais ocorre durante a travessia de
pedestres em vias urbanas. A educação e a conscientização contínuas são ferramentas
fundamentais para mudar comportamentos e salvar vidas.
A campanha busca incentivar atitudes simples, como parar o veículo antes da faixa,
olhar para os dois lados antes de atravessar e priorizar a vida sobre a pressa. Ações
educativas em escolas, mídias sociais e vias públicas terão papel essencial na formação
de novos hábitos de convivência respeitosa no trânsito.
Ao envolver as Secretarias Municipais, a Guarda Municipal e instituições parceiras, o
Município reforça o compromisso com a educação para o trânsito, a preservação da vida
e a cidadania responsável.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa Legislativa para a
aprovação do presente Projeto de Lei, que certamente contribuirá para um trânsito mais 2
humano, seguro e solidário em nossa cidade.
Vereador Magrão Nobre
Scanned with
E) CamScanner”;

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