Alteração de Lei Ordinária nº 2.288, de 9 de novembro de 2021
EMENTA: Altera a Lei nº 2.288, de 9 de novembro de 2021, para incluir medidas de
combate a todo tipo de discriminação e violência, ampliar os canais de denúncia e
dispor sobre a divulgação de informações em bares, restaurantes e casas noturnas no
Município de São Joao de Meriti.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Faço saber que a Câmara Municipal de São Joao de Meriti aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2.288, de 9 de novembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
Art. 1º (novo) Ficam os bares, casas noturnas, restaurantes e demais estabelecimentos
de entretenimento e lazer obrigados a fixar cartazes em locais de fácil visualização, com
informações sobre os canais oficiais de denuncia e combate a violência e a
discriminação, contendo, no mínimo, os seguintes dizeres:
“A VIOLÊNCIA E A DISCRIMINAÇÃO SÃO CRIMES!
Denuncie qualquer forma de violência física, psicológica, moral, sexual ou simbólica.
& Violência contra a mulher: Disque 180
(É Violência ou discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero: Disque
100
Intolerância religiosa: Disque 100
Discriminação racial: Disque 100
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| 9 CamsScanner;
Se estiver em situação de risco, faça um sinal de X na palma da mão e mostre-o a um
de nossos funciona rios.
Você não esta sozinha(o/e)! Sua segurança importa.”
8 1º Os cartazes devera o conter linguagem acessível, com letras legíveis e,
preferencialmente, incluir QR Code com link direto para os canais de denuncia
mencionados.
$ 2º Os cartazes devera o ser afixados, preferencialmente, nos banheiros, áreas de
entrada e circulação dos estabelecimentos, de forma visível e de fácil acesso.
Art. 2º Os estabelecimentos devera o capacitar seus funciona rios e funciona rias para
identificar, acolher e acionar os canais adequados em casos de violência ou
discriminação, garantindo sigilo, respeito e proteção a vítima.
Art. 3º O Poder Executivo regulamentara esta Lei, no que couber, especialmente no
que diz respeito:
I-a padronização dos cartazes e do conteúdo informativo;
H —a realização de campanhas educativas permanentes de combate a violência e
discriminação;
HI —a articulação com o rga os e programas de proteção e direitos humanos
municipais, estaduais e federais.
Art. 4º Os dispositivos originais da Lei nº 2.288/2021 permanecem vigentes, devendo
esta Lei ser interpretada de forma complementar e integrativa.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2025.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
Alteração da Lei nº 2.288, de 9 de novembro de 2021
A Constituição Federal de 1988 consagra, em seus artigos 1º, 3º e 5º, os princípios da
dignidade da pessoa humana, da igualdade e da proibição de discriminação.
A legislação federal também reforça a necessidade de combater a violência e o
preconceito, como previsto na:
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha);
- Lei nº 7.716/1989 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou cor); - Lei nº
9.459/1997 (Amplia penalidades para discriminação por etnia, religião e procede
ncia nacional);
- Decreto nº 8.727/2016 (Reconhecimento da identidade de gênero e nome social);
- Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).
A proposta reforça o papel de Sao Joao de Meriti como cidade comprometida com a
defesa dos direitos humanos, prevenindo situações de violência, racismo, LGBTfobia e
intolerância religiosa, ale m de promover uma cultura de paz e respeito a diversidade.
ANEXO I —- MODELO DE CARTAZ OFICIAL
A VIOLE NCIA E A DISCRIMINAÇA O SA O CRIMES!
Denuncie qualquer forma de violência física, psicológica, moral, sexual ou simbólica.
Acolhemos voce com respeito e sigilo. Sua segurança importa!
CANAIS DE DENÚ NCIA:
& Violencia contra a mulher: Disque 180
(Ê Discriminação por orientação sexual ou identidade de gênero: Disque 100
Intolerância religiosa: Disque 100
Discriminação racial: Disque 100
Se estiver em situação de risco, faça um sinal de X na palma da mao e mostre-o a um de
nossos funcionarios.
VOCE NAO ESTA SOZINHA(O/E)! SUA VIDA TEM VALOR.
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