br-locleg corpus explorer

← São João de Meriti (RJ)

materia nº 29/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 29 / 2024
Date 2024-04-08
EmentaInstitui a avaliação vocacional aos alunos do Ensino Médio de todas as escolas públicas do Município e dá outras providências.
native_id76

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-05-08 Encaminhado — PARA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
2024-05-02 Encaminhado — —
2024-04-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE ABRIL DE 2024.
EMENTA: “Institui a avaliação vocacional aos alunos do Ensino o
Médio de todas as escolas públicas do Município e da outras providências”.
AUTOR: MAGRÃO NOBRE
A Câmara Municipal de São João de Meriti,
RESOLVE:
Art. 1º - Os alunos da rede pública de ensino médio serão avaliados mediante aplicação de
Avaliação Vocacional, voltada a facilitar a escolha de carreira profissional após a
conclusão do curso, e de acordo com a conveniência e oportunidade da Administração.
Art. 2º - A Avaliação Vocacional será aplicada aos alunos sempre no primeiro bimestre do
último ano letivo, de forma não obrigatória, por equipe da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 3º - A Avaliação Vocacional deverá adotar qualquer metodologia reconhecida pelo
Conselho Federal de Psicologia, de forma padronizada, a critério da Administração
Pública.
Art. 4º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta das dotações consignadas no
orçamento.
Art. 5 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Scanned with CamScanner
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
Sala das Sessões, de de 2024.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ- CEP: 25.555-690
WWww.cmsjm.rj.gov.br
Scanned with CamScanner
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº, Moysés Henrique idos Santos
JUSTIFICATIVA
Exmos. Vereadores:
A sociedade moderna encontrou m grau de complexidade sem precedente conhecidos.
Essa complexidade aparece em praticamente todos os campos, inclusive tecnológico, com
o aparecimento de novas profissões e áreas de atuação inéditas para aplicação de carreiras
tradicionais.
Nesse ambiente, o jovem cursa o último ano do ensino médio terá de realizar uma escolha
que determinará seu futuro profissional e pessoal.
Em regra, o aluno nessa situação não possui elementos suficientes para tomar uma decisão
consciente e sólida.
A avaliação vocacional, destarte, viria a preencher uma lacuna hoje existente para o
jovem, que não possui qualquer apoio para realização opção de tal relevância.
A proposta é oportuna, portanto conclamo aos nobres colegas que aprovem o presente
projeto de lei, que com certeza trará enormes benefícios às pessoas assistidas e a
sociedade num todo.
Pelo exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação desta proposta.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.cmsjm.rj.gov.br
Scanned with CamScanner

open original →