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Estado do Rio de Janeiro dê E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº /2024
Autoriza o poder
executivo a inserir
materiais apropriados para
Pessoas com deficiência
Visual nas Bibliotecas
Públicas Municipais.
Art. 1º Fica autorizado o poder público municipal inserir nas Bibliotecas Públicas
Municipais, materiais apropriados para utilização por pessoas com deficiência visual.
Parágrafo único. Para os fins desta lei, entende se materiais apropriados para
utilização por portadores de deficiência visual: livros falados (e-book, CDs), os
livros escritos com códigos de pontos para leitura tátil (Braille) e outros que
estejam dentro do parâmetro técnico necessário.
Art. 2º As Bibliotecas Públicas Municipais deverão se adequar aos termos dessa lei no
prazo de 02 anos (dois anos), contado da sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrente desta Lei, ocorrerão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Está Lei entrara em vigor na data da sua publicação.
São João de Meriti, 09 de abyil de 2024
Jorge Luiz Lima Florêncio
Vereador KBÇA
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Estado do Rio de Janeiro H E
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA
O projeto de lei faz-se necessário por ter como objetivo melhorar a acessibilidade de
indivíduos portadores de deficiência visual a cultura e ao lazer através de meios que
visem um melhor modo de assegurar ou expandir a educação oferecida. Visando uma
melhor qualidade de vida e seguridade de seus direitos enquanto cidadãos brasileiros.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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