materia nº 3/2025

EstadojdoJR ojdepaneino)
CÂMARAJMUNICIPALIDEIS AOPIOAO)DEIMERITI
Peféiato Pra”. Maysês Mengo clas Sentos
DE EMENDA - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº /2025.
“ Altera a redação do Artigo 29º da Lei
Orgânica do Município de São joão de
Meriti.”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE
MERITI, no uso de suas atribuições legais, promulga a seguinte
EMENDA:
Art. 1º - Fica alterado o Artigo 29º da Lei Orgânica , que passa a vigorar com a
seguinte redação: ”
Art. 29º- A Câmara Municipal reunir-se-á ordináramente de 02
de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
Art. 2º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 14 de novembro de 2025.
OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
Vercador
AMILTON NACHADO DOMINGUES ODRIGUES DA SILVA ,
Vereador Vereador
1
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Estadojdo]RiojdeFaneino)
CÂMARAJMUNICIPALIDEISÃO JOÃO DE(MERITI)
Peférato ProiP. Maysês ierrtapro clas Senttos
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
Vereador
ACYR ALVES DE ARAÚJO JUNIOR
Vercador
ELIAS NUNES QUEIROZ . ERNANE ALEIXO .
Vercador º Vereador .
!
d Lim mm
JOÃO CARLOS DE MORAES ROCHA ERIO PAES
Vereador . Vereador
4 N -
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR ARLOS HENRIQUE MEIRELES QUEIROZ
Vercador Vercado ;
2
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1
EstadojdolRiojdeBaneiro)
CAMARA MUNICIPALIDEISÃO NOÃODEIMERITI
Palácio/profsAMoyses!HenriqueldosiSantos]
JUSTIFICATIVA
0) presente Projeto de EMENDA A LEI ORGÂNICA “tem por objetivo
adequar o recesso parlamentar da Câmara de Vereadores, como o recesso das demais RE;
Casas Legislativas. é À CENA
ns
PME,
Em atendimento ao princípio da simetria, é apresenta a presente EMENDA 1
alterando o artigo 29 , para estabelecer o recesso parlamentar da Câmara de Vereadores de
São João de Meriti no mesmo periodo de recesso da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Já q
Janeiro. 1566) FALIMA
| 0) ea <A,
Solicitamos a aprovação do . Presente projeto:de leizpor esta: Casa
Legislativa para que produza os seus efeitos legáis!
SÃO JO Fora MERDI
São João de Meriti, 14 de novembro de 2025.
AMILTON NACHADO DOMINGUES
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Estadojdo]RiojdeBaneino)
CAMARAIMUNICIPALNDEIS ÃO POÃO|DEJMERITI
Palácio PreiP. Maysés Manrrtquo das Sentos
JULIO RICARDO
S SANTOS HENRIQUES
Vereador
ELIAS NUNES QUEIROZ ERNANE ALEIXO
|
Vereador Vereador
Em — A
[2 auto)
JOÃO CARLOS DE MORAES ROCHA GÉRIO PAES
|
Vereador Vereador
) d ,
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR RLOS dis LES QUEIROZ
Vereador Vereador
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