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Estado do Rio de Janeiro E s
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N.º DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
“Concede Título de Cidadão Honorário Marinheiro João
Candido a Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida - Juíza
de Direito”
Autor: JOÃO DANTAS DE MELLO
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso das
atribuições legais, aprova o seguinte
D E. Cc R E T O:
Art. 1.º - Fica concedida o Título de Cidadão Honorário Marinheiro João
Candido a Ilma Sra. ANA CECÍLIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA - JUÍZA DE
DIREITO.
Art. 2.º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
São João de Meriti, 01 de dezembro de 2025.
JOÃO DANTAS DE MELLO
VereadowPresidente
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
ND ND DDD PR O EO
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
JUSTIFICATIVA y
A Juíza de Direito Ana Cecília Argueso Gomes de Almeida, é uma magistrada do Tribunal
de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) com uma carreira marcada por decisões de
destaque em varas cíveis e de fazenda pública.
e Atuação Profissional: Ela ingressou na magistratura e tem atuado em diferentes comarcas e
varas no estado do Rio de Janeiro.
e Vara Cível de São João de Meriti: Atualmente, ela é a Juíza Titular da 3º Vara Cível da
Comarca de São João de Meriti/RJ.
e Vara de Fazenda Pública: Anteriormente, ganhou notoriedade ao atuar na 6º Vara de
Fazenda Pública da Capital, onde proferiu decisões importantes, como a que negou liminar
para proibir o funcionamento do aplicativo Uber na cidade, argumentando a favor da
regulamentação do serviço em vez da proibição total.
e Decisões Notáveis: Recentemente, a magistrada garantiu o direito de uma paciente
Testemunha de Jeová de realizar uma cirurgia de fêmur sem transfusão de sangue,
respeitando a autonomia da vontade do paciente e a documentação médica apresentada.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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