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materia nº 31/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 31 / 2024
Date 2024-04-10
EmentaAutoriza o poder executivo a instalação de placas identificadores de método braile nas repartições públicas municipais na forma que especifica.
native_id78

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-27 Proposição arquivada — Prazo expirado para correção do autor (Art 143, V, § 2 do RI)
2024-05-08 Encaminhado — PARA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
2024-05-08 Encaminhado — PARA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
2024-05-02 Encaminhado — —
2024-04-18 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro É
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº DE 10 DE ABRIL DE 2024.
"Autoriza o poder executivo a
instalação de placas identificadoras em'
método braile nas repartições públicas
municipais na forma que especifica."
Art. 1º - Fica autorizado o uso de placas identificadoras em método braile nas
repartições públicas municipais, como forma de conceder melhor acessibilidade
aos deficientes visuais que venham a utilizar os respectivos estabelecimentos.
Parágrafo único: A autorização prevista no caput deste artigo só será exigida
nas construções novas e futuras reformas.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução do objeto desta lei serão
garantidos em dotações orçamentárias próprias.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
or
78:
Jorge Luiz Lima Florêncio
Vereador KBÇA
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690

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