materia nº 14/2026

Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Projeto de lei Nº ,de 02 de fevereiro de 2026.
Autor: Juninho Vieira
Institui o Selo “Amigo dos Animais” no
Município de São João de Meriti e dá outras
providências.
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Selo
“Amigo dos Animais”, destinado a reconhecer e incentivar empresas,
entidades e pessoas físicas que contribuam de forma relevante para a proteção
e o bem-estar dos animais.
Art. 2º O Selo “Amigo dos Animais” será concedido anualmente pelo órgão
municipal responsável pela política de proteção animal, observados os
seguintes critérios: :
| — apoio financeiro ou material a programas de adoção, castração e vacinação
de animais;
Il — promoção de campanhas de conscientização sobre guarda responsável e
combate aos maus-tratos,
Ill — parcerias com o Poder Público em projetos voltados à causa animal;
IV — manutenção de boas práticas de respeito ao bem-estar animal em suas
atividades comerciais ou institucionais. -
Art. 3º A concessão do Selo será formalizada por meio de:
| - certificado oficial emitido pelo Município;
Il — autorização para uso do selo em peças publicitárias, produtos e meios
digitais da empresa ou entidade contemplada, durante o período de validade da
premiação.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará:
|— os procedimentos para inscrição e avaliação dos candidatos ao Selo;
Il- os prazos para submissão das candidaturas e entrega das premiações,
Ill — a composição de comissão avaliadora, preferencialmente com participação
de representantes da sociedade civil.
Art. 5º O Município poderá divulgar, em seus canais oficiais de comunicação, a
lista das empresas, entidades e pessoas físicas agraciadas com o Selo, de
modo a valorizar a responsabilidade social e estimular novas adesões.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São João de Meriti, 02 de fevereiro de 2026.
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“JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como finalidade reconhecer e incentivar as boas
práticas em pro! da causa animal em São João de Meriti.
Por meio do Selo “Amigo dos Animais”, o Município poderá valorizar
publicamente empresas, entidades e cidadãos que investem recursos, tempo e
esforço para melhorar as condições de vida dos animais, fortalecer as políticas
públicas e conscientizar a sociedade. .
A premiação, além de gerar engajamento, funciona como incentivo indireto à
responsabilidade social corporativa, fomentando parcerias e ampliando o
alcance das ações de proteção animal:
Trata-se, portanto, de uma medida simples, de baixo custo para o município e
de alto impacto social, contribuindo para a construção de uma cidade mais
consciente, solidária e alinhada às boas práticas de bem-estar animal.
Por essa razão peço o apoio dos meus pares para a aprovação da matéria.
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