materia nº 23/2026

Estado do Rio de Janeiro -
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
ROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE FEVEREIRO DE 2026.
EMENTA: “Institui o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras
de Pessoas com Deficiência e dá outras providências”.
Art. 1º - Fica instituído o Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e
Cuidadoras de Pessoas com Deficiência, com o intuito de proteção à vida e à dignidade
dessas mães atípicas e cuidadoras.
Art. 2º - O Programa Municipal de Proteção às Mães Atípicas e Cuidadoras de Pessoas
com Deficiência tem como objetivo garantir acolhimento, apoio psicológico, acesso à
renda e prioridade em políticas habitacionais e de saúde.
Art. 3º - Constituem ações do Programa:
1 - Prioridade, respeitadas as demais precedências legais, de oferta de atendimento
psicológico nas unidades básicas de saúde e centros de referência da assistência social;
II - Prioridade no atendimento em serviços municipais de saúde e assistência social,
“inclusive para agendamento de consultas, exames e procedimentos vinculados ao
dependente;
LI - Promoção de oficinas, cursos e rodas de conversa voltados ao fortalecimento
emocional e técnico das mães e cuidadoras;
IV - Estímulo a parcerias com organizações da sociedade civil e instituições acadêmicas
para desenvolvimento de ações de apoio às mães e cuidadoras.
Art. 4º - As ações decorrentes do cumprimento desta Lei serão amplamente divulgados,
de forma a propiciar a efetiva participação dos interessados.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber.
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A Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
Is contrário.
Sala das Sessões, de de 2026.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa instituir o Programa Municipal de Proteção às Mães
Atípicas e Cuidadoras de Pessoas com Deficiência no Municipio.
Este Programa se faz de extrema importância, posto que, segundo o IBGE, mais de 80%
das pessoas com deficiência no Brasil são cuidadas por mulheres da própria família,
principalmente mães.
A pesquisa “Mulheres Invisíveis: a vida das mães de pessoas com deficiência no Brasil”
(Instituto Alana, 2022) revelou que 61% dessas mães abandonaram o mercado de
trabalho para cuidar integralmente dos filhos.
Dados do IPEA apontam que a taxa de depressão entre mães atípicas é 3 vezes maior
que a média nacional.
Com frequência são identificadas mães em situação de pobreza extrema, sem acesso à
rede de saúde mental, e muitas vezes vítimas de abandono parental e institucional.
Essas mulheres enfrentam jornadas exaustivas, privadas de autonomia econômica, e têm
sua saúde física e emocional deteriorada sem qualquer tipo de suporte público adequado
e continuado.
Diante da importância desse tema, solicito apoio e aprovação do presente projeto pelos
nobres Pares.
Vereador Magrão Nobre
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