materia nº 42/2026

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CAMARAIMUNICIPAISDEIS AO JOAO DE(MERITI
Palácio pro tiaMoysesiienniqueldosfSanios)
PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026. 1
ro DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE,
ABONO SALARIAL NO MÊS DE
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DEZEMBRO AOS SERVIDORES .
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Autoria: Vereadores ro .
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; A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições legais, Decreta:
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Art. 1º Fica concedido abono salarial, a ser pago em uma única parcela, no mês de
dezembro de cada ano, correspondente a um mês de salário, aos servidores da Câmara
Municipal de São João de Meriti, nos seguintes percentuais :
E Parágrafo Unico : Fará jus ao recebimento do abono o servidor que tiver laborado no
minimo 06 (seis) meses do ano em curso.
Art. 2º Serão contemplados com o abono de que trata esta lei os servidores legislativos,
independentemente do nível hierárquico e valor da remuneração.
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1º - Não terá direito ao abono salarial quem gozou licença ou sofreu afastamento das
suas funções por mais de 15 (quinze) dias no ano em curso.
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Art. 3º O abono salarial não será incorporado aos vencimentos ou vantagens do servidor, .
para qualquer efeito.
Art. 4º A despesa decorrente da aplicação da presente lei será suportada pela dotação
orçamentária própria. o ,
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Art. Sº Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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Estero do Rio da Jenniro
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir o pagamento do ABONO
"SALARIAL no mês de dezembro de cada ano .
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O Pagamento de um abono ou "abono natalino" a servidores
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públicos no mês de dezembro fundamenta-se, na autonomia dos entes
| federativos (estados e municípios) e na aprovação de leis específicas locais.
Diferente do 13º salário, o abono de dezembro é uma vantagem
extraordinária, não incorporável, que visa valorizar o servidor, atrelada à
disponibilidade orçamentária e à responsabilidade fiscal. . :
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa
| Legislativa para que produza os seus efeitos legais
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JOÃO DA DE MELLO OTO JANE$ LEITE DE OLIVEIRA
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JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
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