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PROJETO DE LEINº DE DE. DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO-
ALIMENTAÇÃO MENSAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO DE SÃO
JOÃO DE MERITI, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Autor: Vereadores
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A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas
atribuições legais, Decreta:
Art.1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder auxilio-.
alimentação mensal, aos servidores efetivos e comissionados, do Poder
Legislativo, no valor de R$ 3.080,00 (três mil e oitenta Teais) , equivalente a R$
140,00 (cento e quarenta cinquenta réais) por dia.
| $ 1º - O auxilio-alimentação será disponibilizado mensaimente pela Administração
. Pública mediante crédito na folha salarial, classificada como verba indenizatória.
$ 2º. Não farão jus ao benefício previsto no "caput" deste artigo, os Vereadores. . —-
Art. 2º- O servidor receberá mensalmente o benefício proporcionalmente
aos dias efetivamente trabalhados, observados os descontos previstos no art. 5º
desta lei. . Vo. Vos A
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Art. 3º O auxílio-alimentação será concedido mensalmente, mediante ato
discricionário do Presidente, ao servidor da ativa, sob a forma prevista no artigo
anterior, mediante crédito na folha salarial.
Art. 4º- O beneficio instituído não será, em hipótese alguma: '
| - pago em dinheiro;
] - incorporado ao vencimento, remuneração ou pensão;
] - caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura;
Iv - configurado como rendimento tributável, nem sofrerá incidência de
contribuição para o Regime Geral de Previdência Social.
Art. 5º - Não fará jus ao benefício os servidores no período que estiverem afastados
com ou sem remuneração e em caso de ausências justificadas ou não, ,
ressalvados os afastamentos para:
—férias; Vo À
H — casamento, até 08 (oito) dias;
II] — luto, pelo falecimento do cônjuge, companheiro, pais, irmãos e
filhos, inclusive natimorto, até 08 (oito) dias;
Iv — luto, pelo falecimento de padrasto, madrasta, sogros e cunhados,
até 02 (dois) dias;
V — licença por acidente de trabalho ou doença profissional;
VI — licença à gestante;
Vi — licenca-paternidade;
MIIl| — licença médica do próprio servidor ou para cuidar de pessoa da :
família; ,
: IX — cumprimento de mandato de dirigente sindical ou classista, na
forma da legislação específica; 4
x — convocação para cumprimento de serviços obrigatórios por lei;
XI — licença compulsória; ' .
XI — exercicio de outro cargo em comissão ou função no Poder
Legislativo;
XIII — missão ou estudo de interesse do Legislativo em outros pontos do
temitório nacional ou no exterior, nos termos da legislação pertinente:
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regularmente autorizados pela Presidente e desde que não ultrapassem 15
(quinze) dias.
— participação em eventos de desenvolvimento profissional,
s Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução correrão à conta das
dotações orçamentérias próprias, suplementadas se necessário. * À
Art. 7º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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[Dalaciole nota MoysesfulenniqueldosjSantos]
JUSTIFICATIVA:
: O presente Projeto de Lei visa instituir o pagamento do auxílio-
; alimentação fundamenta-se no auxílio ao servidor no desempenho de suas
$ atividades laborais.
O valor definido nominalmente é ator de justiça social, pois
auxiliará o servidor no exercício de suas atribuições.
Desse modo, a Câmara Municipal, visando incentivar a assiduidade
de seus servidores, utilizará o programa como base na instituição
do próprio.
Sobretudo, a utilização do auxilio-alimentação fará com que ocorra
um estímulo ao comércio local, contribuindo para um aumento da
“economia local. ,
Por fim, em homenagem ao Princípio da Economicidade o Poder
* Legislativo fará o pagamento do auxílio- “alimentação mediante crédito na folha
1 salarial. o
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' Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa
Legislativa para que produza os seus efeitos legais .
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