materia nº 44/2026

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PROJETO DE LEI Nº DE DE DE 2026.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS DO PODER LEGISLATIVO
DE SÃO JOÃO DE MERITI. .
Autoria: Vereadores
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas À
. atribuições legais, Decreta: . ros e
Art, 1º Fica concedido abono salarial, a ser pago mensalmente, aos servidores da Câmara
Municipal de São João de Meriti, nos seguintes percentuais :
I No Percentual de até 100% do simbolo;
NH. No Percentual de até 75% do simbolo;
HI. No Percentual de até 50% do símbolo;
Parágrafo Único: O percentual a ser pago à cada servidor será determinado e autorizado pela
Presidencia da Câmara de Vereadores de São João de Meriti.
Art. 2º Serão contemplados com o abono de que trata esta lei os servidores legislativos,
independentemente do nível hierárquico e valor da remuneração.
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$ 1º - Não terá direito ao abono salarial o servidor que possuir .mais de uma falta não
justificada no mês de referência do pagamento do abono. . ]
: Art. 3º O abono salarial não será incorporado aos vencimentos ou vantagens do servidor,
para qualquer efeito.
Art. 4º À despesa decorrente da aplicação da presente lei será suportada pela dotação
orçamentária própria. ' .
Art. Sº Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JOÃO DANTABDE MELLO
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AMILTON MAÇHADO DOMINGUES
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MARCOS HÊNRIQ ATOS DE AQUINO
Vereador
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JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
Vereador
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei visa instituir o pagamento do ABONO
SALARIAL mensal.
O Pagamento de um abono ou gratificação baseia-se no princípio
da legalidade (art. 37 da Constituição Federal), exigindo previsão em lei
específica para cada tipo de acréscimo remuneratório. -
As gratificações funcionam como incentivos pecuniários
(recompensa) pelo exercício de funções especiais, aumento de produtividade,
ou em razão da natureza do trabalho. , x
Solicitamos a aprovação da presente resolução por esta Casa
Legislativa para que produza os seus efeitos legais . -
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