materia nº 46/2026

Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Estabelece o direito de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA)
de portar alimentos e utensílios de uso pessoal em estabelecimentos públicos e privados
no Município de São João de Meriti.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
RESOLVE:
Art. 1º
Fica estabelecido, no âmbito do Município de São João de Meriti, o direito das pessoas
com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de portar alimentos e utensílios de uso
pessoal em estabelecimentos públicos e privados.
Art. 2º
E garantido à pessoa com Transtorno do Espectro Autista o livre ingresso e permanência
em locais públicos ou privados portando:
I — alimentos para consumo próprio;
II — utensílios, objetos e itens de uso pessoal.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
Esta Lei se aplica a todos os estabelecimentos situados no Município, incluindo:
I — locais públicos em geral;
II — estabelecimentos comerciais;
III — espaços de lazer;
IV - instituições de ensino, creches e escolas;
V — bares e restaurantes;
VI — unidades de saúde, inclusive em caso de internação.
Art. 4º
O exercício do direito previsto nesta Lei poderá ser condicionado à apresentação de
documento que comprove a condição de pessoa com Transtorno do Espectro Autista,
tais como:
I — laudo médico;
II — carteira de identificação da pessoa com TEA;
III — outro documento oficial que ateste a condição.
Art. 5º
O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o estabelecimento às sanções
previstas na legislação municipal vigente, sem prejuízo das demais penalidades
cabíveis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2026.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
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Estado do Rio de Janeiro É '
CÂMARA MUNICIPAL DE SAO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
O presente Projeto de Lei visa garantir dignidade, inclusão e respeito às pessoas com
Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município de São João de Meriti.
Muitas pessoas com TEA apresentam seletividade alimentar severa, hipersensibilidade
sensorial e restrições alimentares específicas, o que torna essencial o consumo de
alimentos próprios, preparados de forma adequada às suas necessidades.
No entanto, é comum que estabelecimentos públicos e privados impeçam a entrada com
alimentos externos, gerando constrangimento, exclusão e violação de direitos.
A proposta busca corrigir essa situação, garantindo o direito ao acesso e permanência
com alimentos e utensílios pessoais, promovendo inclusão e respeito às particularidades
do autismo.
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: Constituição Federal (1988)
Art. 1º, III — dignidade da pessoa humana
Art. 3º, IV — combate à discriminação
Art. 6º — direitos sociais
Art. 23, II — competência comum (saúde e assistência)
Art. 30, Ie II — competência municipal
o Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana)
Reconhece a pessoa com TEA como pessoa com deficiência.
o Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
Garante acessibilidade, inclusão e igualdade de direitos.
o Decreto nº 8.368/2014
Regulamenta a Política Nacional do Autismo.
o Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Com status constitucional no Brasil.
Conclusão
Este Projeto de Lei representa um avanço importante na inclusão social e no respeito às
necessidades específicas das pessoas com TEA, garantindo acesso digno a todos os
espaços públicos e privados do município.
Vereador Magrão Nobre
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