materia nº 49/2026

Estado do Rio de Janeiro — ;
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOAO DE MERITI
Palácio Profº. Moyseês Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE MARÇO DE 2026.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa de Coleta de Exames e Vacinação em
Domicílio para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras deficiências
no âmbito do Município de São João de Meriti, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI DECRETA:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de São João de Meriti, o Programa de
Coleta de Exames e Vacinação em Domicílio, destinado às pessoas com Transtorno do
Espectro Autista (TEA) e outras deficiências que apresentem dificuldades de
deslocamento ou hipersensibilidade a ambientes hospitalares.
Art. 2º O programa tem como objetivo:
I — Garantir o acesso humanizado aos serviços de saúde;
II — Reduzir o estresse e crises decorrentes de deslocamentos e ambientes hospitalares;
II — Assegurar a continuidade de tratamentos e do calendário vacinal;
IV — Promover inclusão e dignidade no atendimento à saúde.
Art. 3º O atendimento domiciliar consistirá em:
I - Coleta de exames laboratoriais previamente solicitados por profissional de saúde;
II — Aplicação de vacinas conforme o calendário oficial do Sistema Único de Saúde
(SUS),
III — Outros procedimentos básicos que possam ser realizados em domicílio, conforme
regulamentação do Poder Executivo.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Wwww.saojoaodemeriti.r).Leg.br
Scanned with
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
RO programa, o beneficiário deverá:
devidamente cadastrado no sistema municipal de saúde;
I — Apresentar laudo médico que comprove o diagnóstico de TEA ou outra deficiência;
III - Comprovar a necessidade do atendimento domiciliar, mediante avaliação da equipe
de saúde.
Art. 5º O Poder Executivo poderá:
I — Designar equipes multiprofissionais para execução do programa;
II — Firmar convênios e parcerias com instituições públicas e privadas;
HI — Utilizar unidades móveis de saúde para atendimento itinerante.
Art. 6º O atendimento deverá ser realizado mediante agendamento prévio, garantindo
organização, segurança e eficiência no serviço prestado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
WWWw.saojoaodemeriti.r).lLeg.br
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Profº. Moyses Henrique dos Santos
. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, de de 2026.
JULIO RICARDO DOS SANTOS HENRIQUES
MAGRÃO NOBRE
VEREADOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
Wwww.saojoaodemeriti.r).leg.br |
|
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palacio Profº. Moyses Henrique dos Santos
|
O presente Projeto de Lei visa garantir o acesso digno e humanizado aos serviços de
saúde para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras ada no
Município de São João de Meriti.
E de conhecimento público que muitos indivíduos com TEA apresentam
hipersensibilidade sensorial, dificuldade de adaptação a ambientes hospitalares e
resistência a deslocamentos, o que frequentemente inviabiliza a realização de exames
laboratoriais e a atualização do calendário vacinal.
Diante disso, a implementação de um programa de coleta de exames e vacinação em
domicílio se mostra uma medida essencial para assegurar o direito à saúde, previsto na
Constituição Federal, promovendo inclusão, dignidade e respeito às necessidades
específicas desse público. |
Além disso, a medida contribui para a prevenção de doenças, redução de internações e
melhoria da qualidade de vida dessas pessoas e de suas famílias.
Por fim, trata-se de uma política pública de grande alcance social, alinhada aos |
princípios do SUS, especialmente no que se refere à universalidade, integralidade e
equidade no atendimento.
|
|
|
Vereador Magrão Nobre
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.r).leg.br
Scanned with