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Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
MA
Henrique dos Santos
Palácio Prof
CRETO LEGISLATIVO Nº XX DE 19 DE MARÇO DE 2026
“Abre Crédito Adicional Suplementar às
dotações do Orçamento Vigente e dá
providências Correlatas”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI : no uso de suas
atribuições constitucionais e com base na Lei Municipal nº 2293 de 06 de Dezembro de 2021.
DECRETA:
Art. 1º Fica Aberto um Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 200.000,00
(Duzentos Mil Reais) no orçamento geral do município, de acordo com o anexo | abaixo :
04.122.0659.2.701 3.3.90.14.00 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 2º- Os recursos para o Crédito Adicional Suplementar advêm da anulação parcial
de acordo com o inciso III, $ 1º, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 março de 1964, na forma
demonstrada no anexo Il abaixo: .
04.122.0659.2.701 3.3.90.39.00 1500 R$ 200.000,00
TOTAL R$ 200.000,00
Art. 3º Em decorrência deste Decreto fica alterado o Quadro de Detalhamento das
Despesas da respectiva Unidade.
Art, 4º - Este Decreto entrará em vigor ng/data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
E ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º Vice-Presid 2º Vice-Presidente
IA É
CHADO MINGUES RODR ES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.Saojoaodemeriti.rj.leg.br
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