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Estado do Rio de Janeiro .
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI
Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI Nº 12026
AUTORIA MESA DIRETORA
Autoriza doação e baixa de bem móvel pertencente
ao património da Câmara Municipal de São João
de Meriti e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de
suas atribuições legais, Decreta:
Art, 1º. Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a fazer doação dos bens
patrimoniais à Prefeitura Municipal de São João de Meriti:
! I Veículo RENAUT / MEGANE GT, ano 2011/2011, cor branca, renavam
| 332583414, Placa KZP-6799,
TI- Veiculo TOYOTA/COROLLA XEI , ano 2007/2008, cor preta, renavam
948932422, Placa KUV 9222.
HI- Veiculo WOLKSWAGEN/ JETTA , ano 2013/2013, cor preta, Renavam
0058867716, placa KQK6217.
« por esta Lei em favor do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Legislativo autorizado a proceder a baixa do bem doado:
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Estado do Rio de Janeiro
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Art. 3º. No ato da entrega do veículo à Prefeitura deverá ser assinado o Termo
de Doação, sendo que a Donatária deverá efetivar a transferência junto ao Detran.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
“São João de Meriti, 06 de abril de 2026.
Í GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
N 1º Vice-Presidente . 2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
+
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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Palácio Prof. Moysés Henrique dos Santos
Ê JUSTIFICATIVA:
Senhores Vereadores,
Apresentamos nesta oportunidade, para apreciação e deliberação de Vossas
Excelências, o Projeto de Lei de autoria da Mesa Diretora, que dispõe sobre a “Doação e
baixa de bem móvel do patrimônio da Câmara Municipal”.
O presente projeto faz-se necessário para que o Poder Legislativo possa
autorizar a doação de 03 (três) veículos , de propriedade desta Casa à Prefeitura Municipal.
4 Os veículos possuem mais de 10 anos de fabricação, e atualmente sua
permanência no patrimônio da Câmara Municipai tem se revelado inviável, considerando-se
a relação custo- benefício.
Considerando que o Executivo Municipal possui condições de recuperar os
veículos se assim o desejar e entender;
Considerando ainda que os veículos em tela poderão ser úteis à Prefeitura
Municipal.
ã A Mesa Diretora desta casa entende plausível a doação dos referidos veículos
à Prefeitura deste município.
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Em vista disso, esperamos uma manifestação favorável dos Nobres Pares,
certos de que terão o mesmo entendimento em relação ao destino do bem aludido no projeto.
“po
,
São João de Meriti, 06 de abril de 2026.
GIOVANI LEITE DE ABREU JUNIOR
OTO JANES LEITE DE OLIVEIRA
1º hs
2º Vice-Presidente
AMILTON MACHADO DOMINGUES
1º Secretário
RODRIGO RODRIGUES DA SILVA
2º Secretário
VW] 111
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
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