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CÂMARA MUNICIPAL E SÃO JOÃO DE MERITI
alácio Profº. Moysés Henrique dos Santos
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 27 DE ABRIL DE 2026
Inclui o Dia do Representante Comercial
no Calendário Oficial da Cidade
Art. 1º - Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município de São João de Meriti o “Dia do
Representante Comercial”, a ser comemorado no dia 01 de Outubro de cada ano.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das sessões, 27 de Abril de 2026
AMILTON MACHADO DOMINGUES
VEREADOR AUTOR
Rua Defensor Público Zilmar Duboc Pinaud, 77 - Vilar dos Teles - São João de Meriti - RJ - CEP: 25.555-690
www.saojoaodemeriti.rj.Leg.br
JUSTIFICATIVA
O representante comercial é um profissional autônomo ou empregado que intermedia negócios,
visitando clientes para apresentar produtos/serviços, fechar vendas e fazer pós-venda, sem
vínculo empregatício CLT na maioria dos casos. Essencial para expandir mercados, atua de
forma independente, sendo necessário registro mo CORE (Conselho Regional de
Representantes Comerciais).
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