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materia nº 39/2024

Tipo PROJETO DE LEI ORDINÁRIA
Número / Ano 39 / 2024
Date 2024-04-24
EmentaDispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá outras providências.
native_id97

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-06-19 Publicado no SAPL — Norma publicada. Lei Ordinária-CMSJM nº 2.474, de 24 de abril de 2024
2024-06-19 Encaminhado — —
2024-06-13 Publicada no DOM — —
2024-06-12 Aguardando publicação no DOM — —
2024-06-12 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-06-12 Encaminhado — PARA ANALISE
2024-04-25 Encaminhado — —
2024-04-25 Encaminhado — —

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 06/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a criação de Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental, para integrar
a rede municipal de ensino e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal no artigo 205 estabelece que: “A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
CONSIDERANDO o que a Carta Magna define que o município é o responsável pela
Educação Infantil e também do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO a necessidade de criação novas vagas na rede municipal de
educação, para atender para atender a demanda de alunos da educação infantil.
Encaminhamos, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, o presente projeto de lei, que
“Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino Fundamental, para integrar a rede
municipal de ensino e dá outras providências”, e que contará ela, por certo, com o aval dessa
Colenda Casa de Leis.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de estima e especial apreço.
Gabinete do Prefeito, em )
Joao Fprpéira Neto MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MER
Peobeito CAMARA MUNICIPAL
DER, PE PROTOCOLO ( À
Ao Excelentíssimo Senhor | Projeto nº... NJ EAD... Data LAS
Vereador Amilton Machado Donfing Livrone...... qlrereereeso
Presidente da Câmara Munizípa/de São João de Meriti.
Av, Presidente Lincoln, 899 — 1º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-200.
JUSTIFICATIVA
A presente propositura tem como escopo a criação e denominação de uma
nova escola municipal, objetivando assim ampliar a possibilidade de
atendimento a demanda educacional em nosso município.
A denominação da nova escola municipal se justifica na necessidade de
prestar justa homenagem ao saudoso professor Milton Domingues
Machado. Muitos de vocês podem conhecê-lo como um renomado gerente
do antigo BANERJ, mas para a comunidade de alunos e ex alunos do antigo
Colégio Fluminense de Eden, ele sempre será lembrado como um grande
professor de matemática e contabilidade.
Com sua didática impecável e conhecimento aprofundado nas disciplinas
que lecionava, o professor Milton contribuiu imensamente com a formação
acadêmica de diversos alunos ao longo dos anos. Sua paixão pelo ensino e
dedicação aos alunos eram notáveis e faziam com que ele fosse admirado
por pais e estudantes.
Sua partida deixou um vazio em nossos corações e em toda a comunidade
escolar. Porém, seu legado como educador e ser humano excepcional
permanece vivo em nossas memórias. Por isso, hoje, gostariamos de
expressar nossa gratidão ao professor Milton Domingues Machado e
relembrar com carinho os ensinamentos que ele deixou em cada um de nós.
Diante da realidade de um aumento considerável de alunos em nosso
município precisamos concretizar a criação e nomeação dessa escola
municipal, oferecendo assim espaço adequado para mantermos a
excelência no atendimento, melhorando ainda mais o desenvolviment
físico, psicológico, intelectuai e social das crianças de nosso Município.
Av. Presidente Lincoln, 899 — 1º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, : 25.555-200.
a ESTADO DO RIO DE JANEIRO
é PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
LEIN E de de 2024
- “Dispõe sobre a criação de Unidade Escolar de Ensino
Fundamental, para integrar a rede municipal de ensino e dá
outras providências.”
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
legais e considerando o disposto nos Art. 30 a 34 da Lei Federal nº 14.113 de 25 de dezembro
de 2020. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criada a Escola Municipal Professor Milton Domingues Machado, com sede a
Rua Grinaldina Moreira, 230 - Éden, São João de Meriti - RJ, 25535-014,
Art. 2º - A Escola Municipal criada no artigo 1º tem a denominação de “Escola Municipal
Professor Milton Machado”.
Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de Diretor Geral — Símbolo FG1 e 02 (dois) cargo de
Diretor Adjunto, - Símbolo FG3, na estrutura da Secretaria Municipal de Educação Cultura e
Turismo.
Art. 3º As despesas de manutenção e funcionamento da referida escola ora criada, correrão
por conta das dotações próprias do orçamento do Município.
Art, 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de
01 de janeiro de 2024, revogados as disposições em contrário.
de de 2024.
Av, Presidente vma andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-200.

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