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OR A
Estado do Rio de Janeiro
Município de São João de Meriti
Gabinete do Prefeito
MENSAGEM n.º 007/2024
Exmo. Senhor Presidente,
Tenho a satisfação de submeter à elevada consideração dos Excelentíssimos Senhores
Vereadores, pelo alto intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a alteração do nome de Unidade Escolar de Educação Infantil e Ensino Fundamental,
que integrar a rede municipal de ensino e dá outras providências”.
CONSIDERANDO que a Constituição Federal no artigo 205 estabelece que: " A
educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a
colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o
exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.
CONSIDERANDO o que a Carta Magna define que o município é o responsável pela
Educação Infantil e também do Ensino Fundamental;
Encaminhamos o presente projeto de lei, que “Dispõe sobre a alteração do nome de
Unidade Escolar de Ensino Fundamental, que integrar a rede municipal de ensino e dá outras
providências”, e que contará ela, por certo, com o aval dessa Colenda Casa de Leis.
estima e especial apreço.
Ao ensejo, renovo a Vossa Excelência meus protestos de
de 2024
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MEF
CÂMARA MUNICIPAL |
EJPROTOCOLO |, —
Projeto 18 Ad Data. A/.
Ao Excelentíssimo Senhor
Vereador Amilton Machado Doéfiingues
sápal de São João de Meriti.
Presidente da Câmara M
Av. Presidente Lincoln, 899 -- 1º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-200.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº s de de de 2024
“Dispõe sobre nova denominação da EM Henfil Chico e
Betinho e da outras providências.”
Autor: Poder Executivo
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI, no uso de suas atribuições
legais. Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a
seguinte
LEI
Art. 1º - Fica denominada Escola Municipal Professora Márcia Branquinho, a atual Escola
Municipal Henfil Chico e Betinho, situada a Avenida Getulio Vargas, S/N -- Vila Columbia,
São João de Meriti.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
São João de Meriti, de de 2024.
Av. Presidente Lincoln, 899 — 1º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-200.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo homenagear a Professora Márcia Branquinho, com a qual
os munícipes foram agraciados com a sua presença. A professora dedicou 37 anos da sua vida
a Educação deste município, em seu trabalho sempre aliou o conhecimento científico à
valorização tanto a profissão quanto aos seus alunos e companheiros de trabalho, ao longo dos
37 anos que dedicou a repassar o seu conhecimento para com aqueles que tiveram a
possibilidade de compartilhar do seu convívio. Este projeto visa prestar homenagem e
reconhecimento póstumo à memória de quem teve uma vida dedicada à educação meritiense,
bem como a quem ressaltou o valor da vida em abundância e distribuiu seus conhecimentos
com quem deles precisava. Pelos motivos expostos, entendemos ser justa e necessária a
homenagem que pretendemos prestar por meio do presente Projeto de Lei, razão pela qual,
solicito a sua aprovação.
em mm
Av. Presidente Lincoln, 899 = 1º andar, Vilar dos Teles - São João de Meriti/RJ, CEP: 25.555-200.
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