| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2047 / 2015 |
| Date | 2015-12-02 |
| Ementa | “Dispõe sobre o Reaproveitamento de Água Pluvial nas Escolas Públicas no município de São João de Meriti, e dá outras providências” |
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LEI Nº 2.047 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 “Dispõe sobre o Reaproveitamento de Água Pluvial nas Escolas Públicas no município de São João de Meriti, e dá outras providências” Autor: Anderson Peçanha O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas da Cidade de São João de Meriti. Art. 2º. A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial será da competência da Secretaria de Educação em parceria comas secretarias de Meio Ambiente e Obras. I – os projetos de construção de novas unidades escolares deverão contemplar o previsto no art. 1º desta Lei II – nas unidades escolares já construídas e em funcionamento, os órgãos competentes apresentarão cronograma para a adequação das instalações do sistema de captação previsto nesta Lei. Art. 3º. Os órgãos citados no artigo 2º desta Lei deverão conscientizar os alunos da rede pública municipal, através de palestras, atividades acadêmicas ou quaisquer outros métodos educacionais, da importância e uso do sistema de reaproveitamento de água. Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 02 de Dezembro de 2015. SANDRO MATOS, PREFEITO