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norma nº 2047/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2047 / 2015
Date 2015-12-02
Ementa“Dispõe sobre o Reaproveitamento de Água Pluvial nas Escolas Públicas no município de São João de Meriti, e dá outras providências”
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LEI Nº 2.047 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 
“Dispõe sobre o Reaproveitamento de Água Pluvial nas Escolas Públicas no município de São 
João de Meriti, e dá outras providências” 
 Autor: Anderson Peçanha 
O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São 
João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : 
 Art. 1º. Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a implantação do sistema de 
reaproveitamento de água pluvial em todas as escolas públicas da Cidade de São João de 
Meriti. 
Art. 2º. A implantação do sistema de reaproveitamento de água pluvial será da competência 
da Secretaria de Educação em parceria comas secretarias de Meio Ambiente e Obras. I – os 
projetos de construção de novas unidades escolares deverão contemplar o previsto no art. 1º 
desta Lei II – nas unidades escolares já construídas e em funcionamento, os órgãos 
competentes apresentarão cronograma para a adequação das instalações do sistema de 
captação previsto nesta Lei. 
Art. 3º. Os órgãos citados no artigo 2º desta Lei deverão conscientizar os alunos da rede 
pública municipal, através de palestras, atividades acadêmicas ou quaisquer outros métodos 
educacionais, da importância e uso do sistema de reaproveitamento de água. 
Art. 4º. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria 
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 02 de Dezembro de 2015. 
SANDRO MATOS, PREFEITO 

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