| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2018 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA)”. |
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LEI Nº 2018 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. “DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE CONSCIENTIZAÇÃO DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE (ECA)”. Autora: Angela Theodoro O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º Fica instituído na semana que compreende o dia 13 de Julho a semana do ECA. Art. 2º Todas as Secretarias Municipais devem realizar estudos, seminários, exposições sobre o Estatuto da Criança e Adolescente. Art. 3º Fica revogado todas as disposições ao contrário. Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de Março de 2016. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente