| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1998 / 2015 |
| Date | 2015-06-02 |
| Ementa | “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente adoçantes para pacientes portadores de Diabetes com comprovação de baixa renda e cadastrados junto a Prefeitura e dá outras providência”. |
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LEI N° 1998 DE 02 DE JUNHO DE 2015. “Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente adoçantes para pacientes portadores de Diabetes com comprovação de baixa renda e cadastrados junto a Prefeitura e dá outras providência”. Autor: Roberta Queiroz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente adoçantes para pacientes portadores de Diabetes com comprovação de baixa renda e cadastrados junto à Prefeitura de São João de Meriti e dá outras providências. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de Março de 2016. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente