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norma nº 1998/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1998 / 2015
Date 2015-06-02
Ementa“Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente adoçantes para pacientes portadores de Diabetes com comprovação de baixa renda e cadastrados junto a Prefeitura e dá outras providência”.
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LEI N° 1998 DE 02 DE JUNHO DE 2015. 
“Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente adoçantes para pacientes portadores de 
Diabetes com comprovação de baixa renda e cadastrados junto a Prefeitura e dá outras 
providência”. 
Autor: Roberta Queiroz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1° - Autoriza o Poder Executivo a distribuir gratuitamente adoçantes para pacientes 
portadores de Diabetes com comprovação de baixa renda e cadastrados junto à Prefeitura de 
São João de Meriti e dá outras providências. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
 São João de Meriti, 10 de Março de 2016. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente 

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