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← São João de Meriti (RJ)

norma nº 1994/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1994 / 2015
Date 2015-05-19
Ementa“Autoriza a criação de farmácia de manipulação para pessoas de baixa renda."
native_id1031

Documents (1)

texto integral #

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LEI Nº 1994 DE 19 DE MAIO DE 2015
“Autoriza a criação de farmácia de 
manipulação para pessoas de baixa renda. 
 Autora: Roberta Queiroz 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo 
em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, 
PROMULGA a seguinte 
L E I :
Art. 1º - Dispõe da Criação de Farmácia de 
Manipulação para pessoas de Baixa Renda no 
Município de São João de Meriti e dá outras 
providências. 
Art.2* - Este Projeto de Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
São João de Meriti, 10 de Março de 2016 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES 
PRESIDENTE 

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