| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1994 / 2015 |
| Date | 2015-05-19 |
| Ementa | “Autoriza a criação de farmácia de manipulação para pessoas de baixa renda." |
| native_id | 1031 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 1994 DE 19 DE MAIO DE 2015 “Autoriza a criação de farmácia de manipulação para pessoas de baixa renda. Autora: Roberta Queiroz O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º - Dispõe da Criação de Farmácia de Manipulação para pessoas de Baixa Renda no Município de São João de Meriti e dá outras providências. Art.2* - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. São João de Meriti, 10 de Março de 2016 CARLOS ROBERTO RODRIGUES PRESIDENTE