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norma nº 2017/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2017 / 2015
Date 2015-09-08
Ementa“INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
native_id1032

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LEI Nº 2017 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. 
 “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Autor: Antonio Carlos Titinho 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto 
nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : 
Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate a Desnutrição Infantil no âmbito do município 
da cidade de São João de Meriti. 
Art. 2º A campanha a qual se refere o artigo anterior, constará de campanhas esclarecedoras 
de prevenção sobre a desnutrição infantil. 
Art. 3º Abrangências das ações da campanha, dar-se nos pro- gramas de prevenção, o poder 
público poderá ainda estabelecer convênios com pessoas jurídicas de direito público ou 
privado, desde que comprovem estarem aptas com técnicas desenvolvidas à diminuição de 
desnutrição nos termos da regulamentação da presente Lei. 
 Art. 4º A referida Campanha de Combate a Desnutrição Infantil acontecerá anualmente na 
semana que englobe o dia 12 de Outubro, dia que se homenageia o Dia da Criança. 
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da 
data da sua publicação. 
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
São João de Meriti, 10 de Março de 2016. 
CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente 

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