| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2017 / 2015 |
| Date | 2015-09-08 |
| Ementa | “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” |
| native_id | 1032 |
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LEI Nº 2017 DE 08 DE SETEMBRO DE 2015. “INSTITUI A CAMPANHA MUNICIPAL DE COMBATE A DESNUTRIÇÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Autor: Antonio Carlos Titinho O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, tendo em vista o disposto nos parágrafos 2º e 6º do art. 39 da Lei Orgânica do Município, PROMULGA a seguinte L E I : Art. 1º Fica instituída a Campanha de Combate a Desnutrição Infantil no âmbito do município da cidade de São João de Meriti. Art. 2º A campanha a qual se refere o artigo anterior, constará de campanhas esclarecedoras de prevenção sobre a desnutrição infantil. Art. 3º Abrangências das ações da campanha, dar-se nos pro- gramas de prevenção, o poder público poderá ainda estabelecer convênios com pessoas jurídicas de direito público ou privado, desde que comprovem estarem aptas com técnicas desenvolvidas à diminuição de desnutrição nos termos da regulamentação da presente Lei. Art. 4º A referida Campanha de Combate a Desnutrição Infantil acontecerá anualmente na semana que englobe o dia 12 de Outubro, dia que se homenageia o Dia da Criança. Art. 5º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (Sessenta) dias, contados da data da sua publicação. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 10 de Março de 2016. CARLOS ROBERTO RODRIGUES Presidente