| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2053 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | “Dispõe sobre a colocação à disposição de estudantes e profissionais de ensino das escolas públicas municipais em suas bibliotecas, exemplares da Bíblia Sagrada e dá outras providências” |
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LEI Nº 2.053 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 “Dispõe sobre a colocação à disposição de estudantes e profissionais de ensino das escolas públicas municipais em suas bibliotecas, exemplares da Bíblia Sagrada e dá outras providências” Autor: Anderson Peçanha O PREFEITO DA CIDADE DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte L E I : Art. 1º. Ficam as unidades escolares públicas municipais autorizadas a colocarem exemplares da Bíblia Sagrada em suas bibliotecas para consultas regulares de alunos, profissionais de ensino e seus correlatos. Parágrafo Único: os exemplares deverão ficar em local de destaque, sendo disponibilizados na forma impressa, em braile e áudio. Art. 2º. Durante a semana que antecede o Dia do Livro, será permitido a instituições que assim desejarem distribuir exemplares da Bíblia nos pátios da escola, desde que acordado previamente com a direção escolar. Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São João de Meriti, 22 de Dezembro de 2015. SANDRO MATOS, PREFEITO